br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 8/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 07/15, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS ALLAN KARDEC, COMO ESPECÍFICA.
native_id6962

Originating matéria

matéria 12672 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 08/2015 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 007 /2015, 
que entre si celebram o Município de 
Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o 
Centro de Integração e Capacitação de 
Crianças, Adolescentes e Adultos Allan Kardec. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 007 /2015, que entre si celebram o 
Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, e o Centro de Integração e Capacitação de Crianças, Adolescentes e Adultos Allan 
Kardec, firmado em 12 de março de 2015, visando à reforma da estrutura e cobertura do beiral no 
corredor do lado esquerdo da entrada, material específico para fixação de colunas e mão de obra 
de pedreiro. 
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do 
referido Convênio. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 3.300,00 (três mil trezentos reais), por parte do 
Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 1º, sendo o valor liberado 
em 1 (uma) parcela, conforme cronograma de desembolso. 
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua 
assinatura (12/03/2015), terminando em 30/06/2015. 
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 5 de maio de 2015. 
~erA:=? 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

open original →