| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 04/15, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CENTRO PARA O RESGATE A VIDA ESPERANÇA, COMO ESPECÍFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05/2015
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 004/2015,
que entre si celebram o Município de
Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o
Centro para o Resgate à Vida Esperança.
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 004/2015, que entre si celebram o
Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e o Centro para o Resgate à Vida Esperança, firmado em 12 de março de 2015,
visando à aquisição de equipamentos e armários planejados para a cozinha.
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do
referido Convênio.
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 9.539,00 (nove mil quinhentos e trinta e nove
reais), por parte do Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 1º,
sendo o valor liberado em 1 (uma) parcela, conforme cronograma de desembolso.
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua
assinatura {12/03/2015), terminando em 30/08/2015.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo
em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 5 de maio de 2015.
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PRESIDENT
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