| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 02/15, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APUCARANA, COMO ESPECÍFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03/2015 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 002/2015, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana -APAE. Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 002/2015, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, firmado em 12 de março de 2015, visando à aquisição de materiais para reparos e manutenção de bens imóveis, que será utilizado para reforma de sala de aula do setor pedagógico e salas de atendimento do setor de saúde para atendimento a 276 crianças e adolescentes com deficiência intelectual e múltipla. Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Convênio. Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por parte do Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 12, sendo o valor liberado em 1 (uma) parcela, conforme cronograma de desembolso. Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua assinatura (12/03/2015), terminando em 30/12/2015. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 5 de maio de 2015. José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.