| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 01/15, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CENTRO DE APOIO SOCIAL AO ADOLESCENTE - CASA, COMO ESPECÍFICA. |
| native_id | 6968 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO NQ. 02/2015 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 001/2015, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Centro de Apoio Social ao Adolescente - CASA, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 001/2015, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Centro de Apoio Social ao Adolescente - CASA, firmado em 12 de março de 2015, visando à contratação de um profissional para ministrar oficinas de artesanato para confecção de brinquedos educativos, para adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medidas sócio-educativas. Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Convênio. Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais}, por parte do Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 12, sendo o valor liberado em 1 (uma) parcela, conforme cronograma de desembolso. Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua assinatura (12/03/2015}, terminando em 12/03/2016. Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 5 de maio de 2015. José Ai2:~Ca PRESIDENTE JCSS/OTL.