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norma nº 2/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 01/15, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CENTRO DE APOIO SOCIAL AO ADOLESCENTE - CASA, COMO ESPECÍFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO NQ. 02/2015 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 001/2015, 
que entre si celebram o Município de 
Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o 
Centro de Apoio Social ao Adolescente - CASA, 
como especifica. 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 001/2015, que entre si celebram o 
Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, e o Centro de Apoio Social ao Adolescente - CASA, firmado em 12 de março de 2015, 
visando à contratação de um profissional para ministrar oficinas de artesanato para confecção de 
brinquedos educativos, para adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medidas 
sócio-educativas. 
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do 
referido Convênio. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais}, por parte do 
Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 12, sendo o valor liberado 
em 1 (uma) parcela, conforme cronograma de desembolso. 
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua 
assinatura (12/03/2015}, terminando em 12/03/2016. 
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 5 de maio de 2015. 
José Ai2:~Ca 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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