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norma nº 37/2015

Tipo Lei
Número / Ano 37 / 2015
Date 2015-04-30
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 182/05, DE 23/12/2005, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Municrpio de Apucarana
Centro Cívíco José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
::::
APUCARANA
_-----
prefeitura Cid lC.k
LEI N° 037/2015
Súmulas- Altera disposições da Lei n°. 182/05. de
23/12/2005, que dispõe sobre a exploração do
estacionamento rotativo pago em vias e
logradouros públicos do município, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Ficam revogados os incisos I, Il, Ill, IV, V e VI do parágrafo segundo, do artigo 13, da
Lei n°. 182/2005 de 23 de dezembro de 2005, alterada pela Lei n". 256/11 de 29 de
setembro de 2011.
Art. r. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 30 de abril de 2015.
l3J& '\[A.A.Y'Y/
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici ai

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