| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1999 |
| Date | 1999-06-02 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 1° da Lei n° 050/98 5/09/98, que doou imóvel à firma CAFEEIRA CRAVO LTDA. dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 029/99 SÚMULA: Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 050/98 de 15/09/98, que doou imóvel à firma CAFEEIRA CRAVO LTDA., dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 050/98 de 15/09/98, passa a Ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma CEREALISTA DO GUINA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, sob nº 02.984.959/0001-34, o lote de terras nº 28/01/C, com área de 525,00 m², situado na planta do Distrito de Pirapó, de propriedade deste Município, consoante Matrícula Originária 23.104 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca.” Art. 2º - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei nº 050/98 de 15/09/98. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de junho de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal