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norma nº 29/1999

Tipo Lei
Número / Ano 29 / 1999
Date 1999-06-02
EmentaAltera a redação do Art. 1° da Lei n° 050/98 5/09/98, que doou imóvel à firma CAFEEIRA CRAVO LTDA. dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 029/99
SÚMULA: Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 050/98 de
15/09/98, que doou imóvel à firma CAFEEIRA CRAVO
LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 050/98 de 15/09/98, passa a Ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma CEREALISTA DO
GUINA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, sob nº
02.984.959/0001-34, o lote de terras nº 28/01/C, com área de 525,00 m², situado na planta
do Distrito de Pirapó, de propriedade deste Município, consoante Matrícula Originária
23.104 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca.”
Art. 2º - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei nº
050/98 de 15/09/98.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de junho de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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