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norma nº 40/2015

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaALTERA A LEI Nº 90/2001, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO INTEGRAL NO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 12701 →

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Prefeitura do Munldplo de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
:::::
APUCARANA
Prcklturd C,ddej(_
LEI N° 040/2015
Súmula:- Altera a Lei n? 90101 que dispõe sobre a Educação
Integral no Ensino Fundamental do Município de
Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Os artigos. 2° 3° e 4° da Lei n" 90, de 21 de dezembro de 2001, passam a vigorar
com a seguinte redação.-
"Art. 2". O regime de período integral terá a duração de 9 (nove) horas diárias.
devendo o aluno permanecer na instituição de ensino durante todo o período,
inclusive no intervalo para almoço, participando de todas as atividades
programadas no projeto pedagógico.
Art. 3~Poderão funcionar, concomitantemente, em período parcial, no máximo de
25% das escolas da rede municipal de ensino, com a carga horária mínima anual de
oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho
escolar, conforme estabelecido pela lei n". 9.394 de 20 de dezembro de 1996.
Art. 4". Oprojeto pedagógico, construído coletivamente nas escolas, com anuência
da Autarquia Municipal de Educação, contendo a base comum nacional, os
conteúdos curriculares obrigatórios e as atividades complementares, deve ser
aplicado tanto no regime de tempo integral quanto no regime parcial, variando
apenas nas cargas horárias das disciplinas e atividades complementares. "
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 04 de maio de 2015.
Dr. Carlos Alberto G lm Preto
(Beto Pret )
Prefeito Muniêlpal

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