| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 90/2001, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO INTEGRAL NO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Munldplo de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br ::::: APUCARANA Prcklturd C,ddej(_ LEI N° 040/2015 Súmula:- Altera a Lei n? 90101 que dispõe sobre a Educação Integral no Ensino Fundamental do Município de Apucarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Os artigos. 2° 3° e 4° da Lei n" 90, de 21 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação.- "Art. 2". O regime de período integral terá a duração de 9 (nove) horas diárias. devendo o aluno permanecer na instituição de ensino durante todo o período, inclusive no intervalo para almoço, participando de todas as atividades programadas no projeto pedagógico. Art. 3~Poderão funcionar, concomitantemente, em período parcial, no máximo de 25% das escolas da rede municipal de ensino, com a carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, conforme estabelecido pela lei n". 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Art. 4". Oprojeto pedagógico, construído coletivamente nas escolas, com anuência da Autarquia Municipal de Educação, contendo a base comum nacional, os conteúdos curriculares obrigatórios e as atividades complementares, deve ser aplicado tanto no regime de tempo integral quanto no regime parcial, variando apenas nas cargas horárias das disciplinas e atividades complementares. " Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 04 de maio de 2015. Dr. Carlos Alberto G lm Preto (Beto Pret ) Prefeito Muniêlpal