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norma nº 12/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-05-12
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 812576/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMO ESPECÍFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 12/2015 
SÚMULA: REFERENDA o Contrato de Repasse nº 
812576/2014, que entre si celebram a 
União Federal, por intermédio do Fundo 
Nacional de Assistência Social - FNAS, 
representado pela Caixa Econômica 
Federal, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
visando à execução de ações relativas ao 
a de Proteção Social Básica. 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse n2 812576/2014, que entre si 
celebram a União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, 
representado pela Caixa Econômica Federal, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando à 
execução de ações relativas ao Programa de Proteção Social Básica, firmado em 23 de 
dezembro de 2014. 
Art. 22 - Para a execução do Contrato de Repasse, a Prefeitura Municipal observará 
as condições previstas no item 2.2 da Cláusula Segunda do referido Contrato. 
Art. 32 - Fica assegurado o montante de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e 
cinqüenta mil reais), por parte da União Federal, para a execução do Programa citado no 
Art. 12, sendo que o Município desembolsará, como Recursos de Contrapartida, o valor de 
R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinqüenta reais). 
Art. 4º - O prazo de vigência do Contrato de Repasse inicia-se a contar de sua 
assinatura (27/12/2013), terminando no dia 31/12/2017. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 12 de maio de 2015. ~C c!Ícv-,t r 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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