| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2015 |
| Date | 2015-05-12 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 812576/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMO ESPECÍFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 12/2015 SÚMULA: REFERENDA o Contrato de Repasse nº 812576/2014, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, representado pela Caixa Econômica Federal, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando à execução de ações relativas ao a de Proteção Social Básica. Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse n2 812576/2014, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, representado pela Caixa Econômica Federal, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando à execução de ações relativas ao Programa de Proteção Social Básica, firmado em 23 de dezembro de 2014. Art. 22 - Para a execução do Contrato de Repasse, a Prefeitura Municipal observará as condições previstas no item 2.2 da Cláusula Segunda do referido Contrato. Art. 32 - Fica assegurado o montante de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), por parte da União Federal, para a execução do Programa citado no Art. 12, sendo que o Município desembolsará, como Recursos de Contrapartida, o valor de R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinqüenta reais). Art. 4º - O prazo de vigência do Contrato de Repasse inicia-se a contar de sua assinatura (27/12/2013), terminando no dia 31/12/2017. Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 12 de maio de 2015. ~C c!Ícv-,t r José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.