| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-05-12 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 802318/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, COMO ESPECÍFICA. |
| native_id | 6973 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 13/2015
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº
802318/2014, que entre si celebram a
União Federal, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, e o MUNICÍPIO DE
APUCARANA, conforme especifica.
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 802318/2014, que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando à estruturação da Rede de
Serviços de Proteção Social Especial, por meio da aquisição de Veículo O km, firmado em
19 de dezembro de 2014.
Art. 2º - Para a execução do Termo de Convênio, a Prefeitura Municipal observará
as condições previstas no item 2.2 da Cláusula Segunda do referido Contrato.
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por parte
da União Federal, para a execução do Programa citado no Art. lº, sendo que o Município
desembolsará, como Recursos de Contrapartida, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 4º - O Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de
sua assinatura (19/12/2014).
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
12 d maio de 2015. /. / 111 Sa Ia d as sessões, e ~ (' {lf ;f ~ -
Jose ' A,i1 ~O de AraUJO
PRESIDENTE
JCSS/OTL.