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norma nº 13/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-05-12
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 802318/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, COMO ESPECÍFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 13/2015 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
802318/2014, que entre si celebram a 
União Federal, por intermédio do 
Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome, e o MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, conforme especifica. 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 802318/2014, que entre si 
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, visando à estruturação da Rede de 
Serviços de Proteção Social Especial, por meio da aquisição de Veículo O km, firmado em 
19 de dezembro de 2014. 
Art. 2º - Para a execução do Termo de Convênio, a Prefeitura Municipal observará 
as condições previstas no item 2.2 da Cláusula Segunda do referido Contrato. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por parte 
da União Federal, para a execução do Programa citado no Art. lº, sendo que o Município 
desembolsará, como Recursos de Contrapartida, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 
Art. 4º - O Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de 
sua assinatura (19/12/2014). 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
12 d maio de 2015. /. / 111 Sa Ia d as sessões, e ~ (' {lf ;f ~ - 
Jose ' A,i1 ~O de AraUJO 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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