| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 242.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Munldpio de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.gov.br :::: APUCARANA --prefeitura Cidade Qu-r: 4·6 .f'l L(:I: ---- LEI N° 043/2015 Súmula:- Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), como especifica e dá outras providências. Art. 1°. Art. 2°. Art. 3°. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal n° 171/14, de 27 de dezembro de 2014), como especifica:- 02 - PODER EXECUTIVO 02.15 - Secretaria de Educação 12.361.0090.2.052.000 - Manutenção das Atividades de Educação Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviços para Dist. Gratuita I 242.000,00 TOT AL......................................................................................... I 242.000,00 Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o superávit financeiro verificado em 31/12/2014 da Fonte 10.026, nos termos do artigo 43 § 1° II da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 11 de maio de 2015. Dr. Carlos Alberto Ge (Beto Pret Prefeito Muni .