| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveíra Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.gov.br :::: APUCARANA profoituru Cidade LEI N° 044/2015 Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., conforme especifica e dá outras providências. Art. 1". A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A, operações de crédito, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção pela Municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n", 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. r. Art. 3°. Art. 4°. Art. 5°. Art. 6°. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. n, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução do seguinte Projeto: I - Pavimentação, drenagem e adequação das vias urbanas. Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Executivo Municipal, poderá O"'""" à Agência do Fomento do Paraná SIA, mandato p~ Prefeitura do Munic(plo de Apucarana Centro Civico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR , www.apucarana.pr.gov.br ::-:: APUCARANA Prdc\tura C\d,\dc Art. 7°. Art. 8°. Art. 9°. receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. o prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, 11 de maio 2015. Preto