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norma nº 44/2015

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveíra Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.gov.br
::::
APUCARANA
profoituru Cidade
LEI N° 044/2015
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a contratar
Operações de Crédito com a Agência de Fomento
do Paraná S.A., conforme especifica e dá outras
providências.
Art. 1".
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do
Paraná S.A, operações de crédito, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção pela
Municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n", 101, de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. r.
Art. 3°.
Art. 4°.
Art. 5°.
Art. 6°.
Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de
Fomento do Paraná S.A
Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
n, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados
na execução do seguinte Projeto:
I - Pavimentação, drenagem e adequação das vias urbanas.
Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem
necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou
tributos que os venham a substituir em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Executivo
Municipal, poderá O"'""" à Agência do Fomento do Paraná SIA, mandato p~
Prefeitura do Munic(plo de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR , www.apucarana.pr.gov.br
::-::
APUCARANA
Prdc\tura C\d,\dc
Art. 7°.
Art. 8°.
Art. 9°.
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
o prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Executivo Municipal com a entidade
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, 11 de maio 2015.
Preto

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