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norma nº 38/2015

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 2015
Date 2015-01-29
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 29/02, DE 15/05/02, ALTERADA PELA LEI Nº. 188/05, DE 23/12/05E PELA LEI Nº. 122/2009, DE 25/06/2009, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N°. 038/2015
SÚMULA: Altera o Artigo 1° da Lei n" 029/02, de
15/05/02, alterada pela Lei n° 188/05, de 23/12/05 e pela
Lei n? 12212009 de 25/06/2009, conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
o Artigo 1° da Lei n° 029/02, de 15/05/2002, alterado pela Lei n? 188/05, de
23/12/2005, e pela Lei n° 122/09, de 25/06/2009, passa vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1° - Para os efeitos do disposto no Art. 100, §§. 3° e 4° da Constituição
Federal, fica definido que obrigações de pequeno valor serão aquelas que
correspondem ao valor do maior benefício do regime geral de previdência
social, para os débitos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do
Município de Apucarana, que tenham origem em sentença judicial transitada
em julgado".
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 29 de janeiro de 2015.
Dr. Carlos
B1~
Alberto Gebri
(Beto Preto)
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