| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2015 |
| Date | 2015-01-29 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 29/02, DE 15/05/02, ALTERADA PELA LEI Nº. 188/05, DE 23/12/05E PELA LEI Nº. 122/2009, DE 25/06/2009, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N°. 038/2015 SÚMULA: Altera o Artigo 1° da Lei n" 029/02, de 15/05/02, alterada pela Lei n° 188/05, de 23/12/05 e pela Lei n? 12212009 de 25/06/2009, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I o Artigo 1° da Lei n° 029/02, de 15/05/2002, alterado pela Lei n? 188/05, de 23/12/2005, e pela Lei n° 122/09, de 25/06/2009, passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Para os efeitos do disposto no Art. 100, §§. 3° e 4° da Constituição Federal, fica definido que obrigações de pequeno valor serão aquelas que correspondem ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, para os débitos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Apucarana, que tenham origem em sentença judicial transitada em julgado". Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 29 de janeiro de 2015. Dr. Carlos B1~ Alberto Gebri (Beto Preto) --- ------------------ -------