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norma nº 83/2004

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 2004
Date 2004-08-27
EmentaProrroga prazo para início de construção em terreno destinado ao uso e ocupação do solo, pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PROJETO AGRÍCOLA 4, dando outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 083/04
SÚMULA: Prorroga prazo para início de construção em terreno destinado ao
uso e ocupação do solo, pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PROJETO
AGRÍCOLA 4, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica prorrogado, por igual período, o prazo para dar início e conclusão às obras, no lote
de terras 16, situado no Loteamento PPS – Schmidt – 7, com área de 2.438,70 m² , pela ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO PROJETO AGRÍCOLA 4, conforme determina o Art. 3º da Lei nº 083/03 de 28/07/03, que
autoriza a fazer uso e ocupação do imóvel,
Art. 2º - São mantidas as demais condições da Lei nº 083/03 de 28/07/03.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias
do mês de agosto de 2004.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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