| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2004 |
| Date | 2004-08-27 |
| Ementa | Prorroga prazo para início de construção em terreno destinado ao uso e ocupação do solo, pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PROJETO AGRÍCOLA 4, dando outras providências. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 083/04 SÚMULA: Prorroga prazo para início de construção em terreno destinado ao uso e ocupação do solo, pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PROJETO AGRÍCOLA 4, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica prorrogado, por igual período, o prazo para dar início e conclusão às obras, no lote de terras 16, situado no Loteamento PPS – Schmidt – 7, com área de 2.438,70 m² , pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PROJETO AGRÍCOLA 4, conforme determina o Art. 3º da Lei nº 083/03 de 28/07/03, que autoriza a fazer uso e ocupação do imóvel, Art. 2º - São mantidas as demais condições da Lei nº 083/03 de 28/07/03. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de agosto de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal