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norma nº 46/2015

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 2015
Date 2015-05-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 101/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N°046/15
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 101/2011, e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. O artigo 6° da Lei Municipal n" 101/2011,passa a vigorar com a seguinte redação>
"Art. 6° - Os delegados da Conferência Municipal de Saúde serão eleitos mediante reuniões
próprias dos segmentos, convocados para este fim especifico, denominada de pré￾conferência, sob a orientação do Conselho Municipal de Saúde, no período de 20 (vinte) dias
que antecedem a conferência, sendo garantida a participação de todos os representantes das
entidades, instituições ou organizações cadastradas e homologadas pelo Conselho Municipal
de Saúde, com direito a voz e voto (30 Diretriz, Inciso IV da Resolução do CNS 453/2012).
Art. r. O artigo 7°, Inciso m,alínea "c" da Lei Municipal n? 10112011,passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art. 7° - (...)
III - (...)
c) 01 (uma) vaga para representante das entidades de profissionais liberais da
área da saúde. "
Art. 3°. O artigo 7°, Inciso N da Lei Municipal n" 101/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
"Art. r-(...)
IV - Dos Usuários:
Terão 08 (oito) vagas, assim dispostas:
a) 04 (quatro) vagas para os usuários que participam dos Conselhos Locais de
Saúde existentes no Município, devendo ser escolhidos dentre os seus
delegados participantes da Conferência Municipal de Saúde;
b) 01 (uma) vaga para representante das organizações de moradores;
c) 01 (uma) vaga para representante das entidades organizadas ou ONG's da
terceira idade, criança e adolescente, mulher, aposentados e pensionistas,
deficientes fisicos ou com patologias crônicas;
d) 01 (uma) vaga para representante dos sindicatos ou entidades de
trabalhadores ou patronais, rural, comércio, clube de serviços e afins;
e) 01 (uma) vaga para representante das Igrejas ou organizações religiosas
estabelecidas no Município. "
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em
contrário.
Município de Apucarana. em 29 de maio de 2015.
Dr. C-;rlosAlbert.; Geb~ Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici I

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