| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2015 |
| Date | 2015-05-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 101/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N°046/15 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 101/2011, e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1°. O artigo 6° da Lei Municipal n" 101/2011,passa a vigorar com a seguinte redação> "Art. 6° - Os delegados da Conferência Municipal de Saúde serão eleitos mediante reuniões próprias dos segmentos, convocados para este fim especifico, denominada de préconferência, sob a orientação do Conselho Municipal de Saúde, no período de 20 (vinte) dias que antecedem a conferência, sendo garantida a participação de todos os representantes das entidades, instituições ou organizações cadastradas e homologadas pelo Conselho Municipal de Saúde, com direito a voz e voto (30 Diretriz, Inciso IV da Resolução do CNS 453/2012). Art. r. O artigo 7°, Inciso m,alínea "c" da Lei Municipal n? 10112011,passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 7° - (...) III - (...) c) 01 (uma) vaga para representante das entidades de profissionais liberais da área da saúde. " Art. 3°. O artigo 7°, Inciso N da Lei Municipal n" 101/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. r-(...) IV - Dos Usuários: Terão 08 (oito) vagas, assim dispostas: a) 04 (quatro) vagas para os usuários que participam dos Conselhos Locais de Saúde existentes no Município, devendo ser escolhidos dentre os seus delegados participantes da Conferência Municipal de Saúde; b) 01 (uma) vaga para representante das organizações de moradores; c) 01 (uma) vaga para representante das entidades organizadas ou ONG's da terceira idade, criança e adolescente, mulher, aposentados e pensionistas, deficientes fisicos ou com patologias crônicas; d) 01 (uma) vaga para representante dos sindicatos ou entidades de trabalhadores ou patronais, rural, comércio, clube de serviços e afins; e) 01 (uma) vaga para representante das Igrejas ou organizações religiosas estabelecidas no Município. " Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana. em 29 de maio de 2015. Dr. C-;rlosAlbert.; Geb~ Preto (Beto Preto) Prefeito Munici I