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norma nº 54/2015

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 138/2014, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 5/2015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (CONSELHO TUTELAR)
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matéria 12830 →

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LEI Nº. 054/15
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 
138/2014, alterada pela Lei Municipal nº 
005/2015, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I 
Art. 1º. O § 3º do artigo 43 da Lei Municipal nº 138/2014, incluído pela Lei Municipal nº 
005/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:- 
“§ 3º. O Conselho Tutelar é órgão colegiado que não possui hierarquia entre os 
Conselheiros Tutelares.”
Art. 2º. O Inciso II do artigo 74 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
“II – Suspensão disciplinar nos casos de reincidência da infração sujeita à 
sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias);”
Art. 3º. O § 11º do artigo 79 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a seguinte 
redação:- 
“§ 11. É obrigatório aos Conselheiros do CMDCA à fundamentação de seus 
votos, podendo suas razões serem deduzidas de maneira oral ou por escrito, 
conforme dispuser o seu Regimento Interno."
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
anteriores em contrário. 
Município de Apucarana, em 09 de junho de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 

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