| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2015 |
| Date | 2015-06-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 138/2014, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 5/2015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (CONSELHO TUTELAR) |
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LEI Nº. 054/15 Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 138/2014, alterada pela Lei Municipal nº 005/2015, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º. O § 3º do artigo 43 da Lei Municipal nº 138/2014, incluído pela Lei Municipal nº 005/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:- “§ 3º. O Conselho Tutelar é órgão colegiado que não possui hierarquia entre os Conselheiros Tutelares.” Art. 2º. O Inciso II do artigo 74 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:- “II – Suspensão disciplinar nos casos de reincidência da infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias);” Art. 3º. O § 11º do artigo 79 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:- “§ 11. É obrigatório aos Conselheiros do CMDCA à fundamentação de seus votos, podendo suas razões serem deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme dispuser o seu Regimento Interno." Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 09 de junho de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal