| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2015 |
| Date | 2015-06-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 053/2015 Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$-300.000,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento para o exercício de 2015 (Lei Municipal nº. 171/2014, de 17 de dezembro de 2014), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como segue:- 01- Poder Legislativo 01.031 – Ação Legislativa 010310001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......... R$- 300.000,00 TOTAL ...........................................................................................................R$-300.000,00 Art. 2º. Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo 1º desta lei são provenientes do cancelamento das seguintes dotações do orçamento vigente do Poder Legislativo: 01- Poder Legislativo 01.031 – Ação Legislativa 010310001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações....................................................... R$- 250.000,00 01- Poder Legislativo 01.031 – Ação Legislativa 010310001.2.111 – Fundo Especial da Câmara 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ........................................................ R$- 50.000,00 TOTAL ............................................................................................................R$-300.000,00 Art. 3º. Fica, ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo autorizado a promover as devidas alterações na Lei nº 136/2013, de 17/12/2013 (Plano Plurianual 2014/2017) e suas alterações e na Lei nº 82/2014, de 30/06/2014 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015), e suas alterações posteriores. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 09 de junho de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal