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norma nº 53/2015

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 053/2015
Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), como especifica 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de até R$-300.000,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento para o exercício de 2015 (Lei 
Municipal nº. 171/2014, de 17 de dezembro de 2014), e com base no Artigo 43 da Lei 
Federal 4.320/64, como segue:- 
01- Poder Legislativo 
01.031 – Ação Legislativa 
010310001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......... R$- 300.000,00 
TOTAL ...........................................................................................................R$-300.000,00
 
Art. 2º. Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo 1º desta 
lei são provenientes do cancelamento das seguintes dotações do orçamento vigente do 
Poder Legislativo: 
01- Poder Legislativo 
01.031 – Ação Legislativa 
010310001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas 
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações....................................................... R$- 250.000,00 
01- Poder Legislativo 
01.031 – Ação Legislativa 
010310001.2.111 – Fundo Especial da Câmara 
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ........................................................ R$- 50.000,00 
TOTAL ............................................................................................................R$-300.000,00
Art. 3º. Fica, ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo autorizado a 
promover as devidas alterações na Lei nº 136/2013, de 17/12/2013 (Plano Plurianual 
2014/2017) e suas alterações e na Lei nº 82/2014, de 30/06/2014 (Lei das Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2015), e suas alterações posteriores. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 09 de junho de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 

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