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norma nº 48/2015

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaREVOGA O DECRETO Nº. 56/2006 E DECRETO Nº. 186/2007 E DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EXCETO AQUELES SOB O REGIME DA LEI Nº. 80/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art. 1º.
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Prefeitura do Município de Apucarana “uia”
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
Prefeitura - Cidade
LEI Nº 048/2015
—— Súmula:- Revoga os Decretos nº 056/2006, Decreto nº
186/2007 e Dispõe sobre o Sistemática de
Avaliação de Desempenho para Servidores em
Estágio Probatório integrantes do quadro
funcional da administração direta e indireta do
Poder Executivo do Município de Apucarana
exceto aqueles sob o regime da Lei nº 80/2002, e
dá providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
CAPÍTULO I - DA ESTABILIDADE
Os servidores públicos municipais devidamente concursados e nomeados para cargo
de provimento efetivo, estarão sujeitos ao cumprimento de estágio probatório, para a
aquisição da estabilidade.
$ 1º. No decorrer do período do estágio probatório o servidor será submetido, a cada
06 (seis) meses, à Avaliação Especial de Desempenho por uma comissão designada
para essa finalidade.
$ 2º. A aquisição da estabilidade dar-se-á depois de cumpridos 03 (três) anos de
efetivo exercício, respeitados os períodos de suspensão quando ocorrerem, desde que
o servidor seja considerado apto, ficando este submetido à Avaliação Especial de
Desempenho, a qual será realizada no decorrer do período de estágio probatório,
observados os demais requisitos dispostos nesta lei.
$ 3º. Para os efeitos dos parágrafos anteriores, não serão considerados como de
efetivo exercício, os dias em que o servidor afastar-se do trabalho, nas seguintes
hipóteses:
I— licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço;
Il — licença por motivo de doença em pessoa da família;
II — licença para o serviço militar;
IV — licença para a atividade política;
V— licença para aperfeiçoamento funcional;
VI — licença para desempenho de mandato classista;
VII — licença para participar de curso pós-graduação, mestrado ou doutorado e
cursos afins;
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Art. 2º.
Art. 3º.
Art. 4º.
Art. 5º.
Art. 6º.
Art. 7º.
Art. 8º.
= ass
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
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VII — licença para maternidade;
IX — licença paternidade;
X — licença adotante;
XI - exercício de função gratificada ou cargo comissionado.
$ 4º. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças, afastamentos e
exercício de função gratificada ou cargo comissão e será retomado a partir do
término do impedimento.
A aquisição de estabilidade no serviço público, de acordo com o artigo 1º está
condicionada a:
I - efetivo exercício no cargo pelo interstício de 03 (três) anos, respeitando-se
eventuais períodos de suspensão previstos nesta lei;
II - obtenção de resultado final "apto" no formulário de avaliação de que trata o
artigo 4º, desta lei;
HJ - aprovação em todas as disciplinas de Curso de Formação Profissional, para os
cargos em que o curso for exigido.
O servidor que requerer Licença para Tratamento de Saúde apresentada
retroativamente, após o encerramento do período de avaliação, terá o Estágio
Probatório prorrogado no período em curso.
A Avaliação Especial de Desempenho para servidores em Estágio Probatório deve
ser registrada no sistema informatizado do Município, em instrumento próprio e
individual - Formulário de Avaliação Especial de Desempenho para servidores em
Estágio Probatório, conforme Anexo 1, desta lei.
O servidor público não fará jus à licença prêmio, licença por conduta exemplar e
licença sem vencimento, enquanto estiver em período de estágio probatório.
A contagem do tempo de efetivo exercício iniciará na data da posse e será realizada
através de sistema informatizado.
A instauração de Processo Administrativo de Exoneração que objetive a verificação
do cumprimento dos requisitos do Estágio Probatório, suspende até a sua decisão, o
prazo legal para a aquisição da estabilidade.
Quando houver movimentação do servidor para outro local de trabalho, que envolva
mudança da comissão de avaliação, o servidor será avaliado em formulário de
"Avaliação Subsidiária de Desempenho para Servidores em Estágio Probatório” -
(Anexo IN), com o objetivo de acompanhar o desempenho do servidor em cada local
onde estiver desenvolvendo as suas atividades.
$ 1º. Somente será realizada a avaliação subsidiária, antes da movimentação, quando
o tempo de trabalho do servidor for igual ou superior a trinta dias de efetivo
exercício.
$ 2º. Sempre que houver Avaliação Subsidiária, o resultado final da Avaliação
Especial de Desempenho no respectivo período será a média ponderada de todas as
avaliações realizadas naquele interstício.
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Art. 9º.
Art. 10.
Art. 11.
Parágrafo
Art. 12.
Art. 13.
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Na hipótese de avaliação subsidiária, o resultado final será obtido através da média
ponderada de todas as avaliações que perfaçam o período total de avaliação,
mediante ponderação pelo tempo.
$ 1º. O resultado da média ponderada deverá ser um número inteiro.
g 2º. O resultado dado por um número decimal (com vírgula) deverá ser
arredondado, considerando sempre o valor da primeira casa decimal, da seguinte
forma:
I- se o valor da primeira casa decimal for 1, 2, 3 ou 4, esta deverá ser
desconsiderada;
IH - se o valor da primeira casa decimal for 5, 6, 7, 8 ou 9, deverá ser acrescentada
uma unidade ao número inteiro.
A data da conclusão da última Avaliação Especial de Desempenho antecederá, em 30
(trinta) dias, âquela prevista para aquisição da estabilidade pelo servidor.
& 1º. Independente da conclusão da respectiva avaliação, a aquisição da estabilidade
pelo servidor, somente ocorrerá após o transcurso do prazo estabelecido no art. 1º e
parágrafos desta lei.
$ 2º. Em se verificando qualquer fato determinante, no interstício, referido no art. 1º,
será realizada avaliação com vistas ao encaminhamento do servidor para exoneração.
& 3º. Entende-se por fato determinante a conduta de irregularidade prevista em lei
que possa ensejar exoneração.
O servidor público municipal estável fica sujeito a novo estágio probatório quando
nomeado para outro cargo, em virtude de um novo concurso público.
único, Aplica-se à situação prevista neste artigo o disposto no $ 3º do art. 1º, desta
lei.
Na hipótese de acumulação legal de cargos públicos, o estágio probatório do servidor
será cumprido independentemente, em relação a cada um dos cargos em que tenha
sido nomeado.
CAPÍTULO II- DA AVALIAÇÃO
Seção I —- Dos Requisitos
A Avaliação Especial de Desempenho para Servidores em Estágio Probatório deverá
observar os seguintes requisitos:
1- ASSIDUIDADE - comparecer regularmente ao trabalho sem apresentar faltas;
IH - DISCIPLINA -— acatar ordens, os preceitos, normas, legislação,
procedimentos, deveres morais e bons costumes, respeitar a hierarquia;
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Art. 14.
Art, 15.
Art. 16.
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NI — INICIATIVA - saber agir de forma pronta e eficaz perante as atribuições que
lhe forem conferidas; participar e buscar soluções previstas e não previstas;
apresentar sugestões de melhoria factíveis, consideradas as metas de sua unidade
de trabalho ;
IV — PRODUTIVIDADE - executar o trabalho segundo os padrões exigidos,
observados o volume de tarefas, os prazos e o grau de exatidão e complexidade
necessários à realização dos objetivos da unidade;
V — RESPONSABILIDADE -— atuar com compromisso e dedicação no
cumprimento das funções, evidenciado pelo zelo ao patrimônio público,
preservando e mantendo organizados materiais, equipamentos e o ambiente, bem
como, transmitir confiança em relação à consecução do resultado almejado;
VI — EFICIÊNCIA - capacidade de desenvolver o trabalho com presteza,
qualidade e economicidade na utilização dos recursos disponíveis, atingindo o
resultado com um mínimo de perda de recursos, isto é, fazer o melhor uso
possível do dinheiro, do tempo, materiais e pessoas;
VIE — PONTUALIDADE - cumprir o horário estabelecido para o trabalho,
observada a jornada legal, sem atrasos e/ou saídas antecipadas;
VIII — IDONEIDADE MORAL - conjunto de qualidades que recomendam o
indivíduo à consideração pública, imagem ilibada com atributos como honra,
moral, respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes. A idoneidade
significa a qualidade de boa reputação, do bom conceito que se tem de uma
pessoa; observância aos princípios éticos aplicáveis aos servidores públicos.
Para a realização da avaliação de acordo com os requisitos descritos no artigo 13,
deverão ser adotadas as tabelas de pontuação indicadora e de referências constantes
nos Anexos I e II desta lei, de forma que a avaliação seja objetiva e não sofra
influência subjetiva dos avaliadores.
Quando o servidor iniciar suas atividades deverá ser informado dos requisitos de
avaliação do estágio probatório, por escrito, devendo a contrafé ser arquivada no
assento funcional do mesmo.
Seção II — Do Instrumento de Avaliação
Os requisitos para avaliação mencionados no art. 13 serão aferidos em instrumento
próprio e individual, denominado de Formulário de Avaliação Especial de
Desempenho para Servidor em Estágio Probatório (Anexo 1), a ser preenchido
pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, com conteúdo definido nesta lei.
$ 1º. O instrumento de avaliação deverá, ao final, conter a assinatura de todos os
membros da Comissão, bem como a do servidor avaliado, atestando a ciência do
resultado final.
8 2º. Verificando-se a recusa do servidor avaliado em atestar a ciência do resultado
final, será esta suprida pela assinatura de 02 (duas) testemunhas, que o farão na
presença do servidor.
Seção III — Dos Parâmetros de Aferição e Resultado
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Art. 17.
Art. 18.
Parágrafo
Art. 19.
Parágrafo
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A aferição será realizada através da análise e avaliação dos requisitos
preestabelecidos, adotando os seguintes parâmetros para cada um deles:
I- bom: de 8 (oito) a 10 (dez) pontos;
1 - regular: de 5 (cinco) a 7 (sete) pontos;
HH - fraco: de O (zero) a 4 (quatro) pontos.
$ 1º. O resultado final do período de avaliação consistirá na soma da pontuação
atribuída a cada um dos requisitos que terá peso 1,25 (um vírgula vinte e cinco
ponto) cada, conforme o "caput" deste artigo.
$ 2º. Será considerado:
I- APTO - atende aos requisitos........................eeesesereeaseeees de 60 a 100 pontos;
I - NÃO APTO - encaminhar para exoneração..................... abaixo de 60 pontos.
$ 3º. A Comissão de Avaliação deverá indicar de forma objetiva, no campo
"Indicações sobre os procedimentos necessários para reduzir as dificuldades
apontadas", dos Anexos I e IL, o(s) requisito(s) regular ou fraco, a ser (em)
observado(s) pelo servidor e pela Administração, que serão acompanhados durante o
período subsequente e revistos na avaliação seguinte.
Na hipótese de resultado final "apto - atende aos requisitos" a chefia imediata
encaminhará o formulário de avaliação, sem rasuras, assinado pelo servidor e
membros da Comissão de Avaliação para arquivamento, junto ao assento funcional
do servidor no Recursos Humanos de sua lotação.
único — Ao servidor considerado apto, após todas as fases de avaliação do estágio
probatório será emitido um Certificado de aptdão e devidamente arquivado em sua
ficha funcional, que servirá de fundamento para adquirir a estabilidade no serviço
público.
Na hipótese de resultado final "não apto”, após ciência do servidor a Comissão de
Avaliação de Estágio Probatório elaborará e anexará ao formulário um Relatório
Circunstanciado com as ocorrências motivadoras dessa conclusão.
Único - O relatório circunstanciado deverá:
I- ser redigido em papel timbrado;
H - conter data;
HI - conter todos os fundamentos que determinaram o encaminhamento à
exoneração por requisito de avaliação;
IV - indicar período de abrangência da avaliação, nome, cargo e matrícula bem
como a ciência do servidor avaliado;
V - informar, nome, matrícula, cargo e conter assinatura dos membros da
comissão que realizaram a avaliação.
CAPÍTULO III - DA COMISSÃO
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Art. 21.
Art. 22.
Art. 23.
Art, 24.
Art. 25.
Art. 26.
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A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório será composta pelos seguintes
membros: Chefia Imediata do servidor e 03 (três) servidores estáveis, indicados pelo
órgão de lotação do servidor.
$ 1º. Deverão ser indicados suplentes para os membros efetivos na Comissão de
Avaliação, dentre os servidores estáveis do órgão de lotação do servidor, exceto para
a chefia imediata.
Será de responsabilidade do Secretário do órgão de lotação do servidor indicar a
composição da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório.
8 1º. A autoridade competente determinará no mesmo ato quem será o presidente.
$ 2º. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente,
devendo a indicação recair em um de seus membros.
8 3º. Os membros das comissões ficam impedidos de execer as atribuições previstas
nesta lei quando se tratar de servidor em estágio probatório que seja seu amigo
íntimo, inimigo, cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o terceiro grau.
A Comissão designada conduzirá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação dos fatos, garantindo a
segurança do servidor com relação ao sigilo de sua avaliação.
$ 1º. As atividades dos membros das comissões de que tratam este Diploma,
incluindo as do presidente, serão exercidas sem remuneração adicional.
$ 2º. A Comissão procederá a todas as diligências que julgar indispensáveis, podendo
se deslocar ao local necessário à elucidação de fatos para averiguações.
CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS
Compete a autoridade competente de cada órgão definir diretrizes, coordenar,
acompanhar, monitorar, prestar informações, tanto para a Comissão como para o
servidor e atualizar o sistema de Avaliação Especial de Desempenho para o servidor
em Estágio Probatório.
Compete a autoridade competente de cada órgão de lotação do servidor nomear a
composição da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório por meio de Portaria e
quando necessário determinar abertura de processo administrativo disciplinar;
Compete à Comissão de Avaliação de Estágio Probatório acompanhar o desempenho
do servidor nas atribuições de seu cargo efetivo e avaliá-lo de acordo com os
requisitos estabelecidos nesta Lei.
Compete à Chefia Imediata compor a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório
e dar ciência por escrito ao servidor em Estágio Probatório quanto à composição da
mesma.
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Art. 27.
Art. 28.
Art. 29.
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g 1º. Sempre que ocorrer mudança de qualquer membro da Comissão, dessa
alteração deverá ser dada ciência por escrito ao servidor avaliado.
$ 2º. Em observância ao princípio da publicidade a composição da Comissão de
Avaliação de Estágio Probatório deve ser afixada em edital específico no Recursos
Humanos de cada órgão.
Caberá à chefia imediata:
I - acompanhar e concluir cada período de avaliação dos servidores em Estágio
Probatório sob sua subordinação;
1 - informar detalhadamente aos servidores que estão iniciando o período de
Estágio Probatório quanto aos critérios que são objeto de avaliação;
HI - dar ciência aos servidores em Estágio Probatório, quando o resultado final
indicar "apto - atende aos requisitos", ao final de cada período;
IV - convocar e informar a Comissão de Avaliação para fechamento da avaliação
subsidiária, quando houver movimentação do servidor para outro local de
trabalho.
Compete à Secretaria de Gestão Pública participar do processo de monitoramento e
avaliação dos resultados do sistema de Avaliação Especial de Desempenho para
atuar, quando necessário, na capacitação dos servidores em Estágio Probatório.
Compete ao servidor acompanhar todos os períodos de avaliação de seu Estágio
Probatório na forma desta lei.
Parágrafo Único: Constitui dever do servidor avaliado tomar ciência do procedimento, critérios
Art. 30.
e prazos da Avaliação Especial de Desempenho para servidores em Estágio
Probatório, bem como comparecer, quando convocado, para ser cientificado do
resultado de sua avaliação.
CAPÍTULO V - DO PROCEDIMENTO DE EXONERAÇÃO
Verificada a qualquer tempo como resultado da avaliação de desempenho, a situação
prevista “Não Apto”, relativa a cada período, deverá a Comissão apresentar o
Relatório Circunstanciado a autoridade competente que, imediatamente determinará
a instauração do procedimento de exoneração do servidor, garantindo o contraditório
e ampla defesa.
$ 1º. Quando a instauração do processo de exoneração ocorrer a partir do quinto
período de Avaliação do Estágio Probatório, será suspenso o prazo previsto no art.1º
desta lei.
$ 2º. O processo de exoneração deverá conter todas as avaliações anteriores e a ficha
funcional do servidor, bem como o relatório circunstanciado assinado por todos os
membros da Comissão de Avaliação, em que constem os fundamentos que
conduziram à indicação pela exoneração.
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Art. 31.
Parágrafo
Art. 32.
Art, 33.
e, as.
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APUCARANA
“Preteitura . Cidade
$ 3º. O processo de exoneração não poderá ter duração superior a noventa dias,
podendo haver uma única prorrogação de igual prazo por despacho fundamentado.
A qualquer tempo, as Comissões deverão proceder o encerramento antecipado da
avaliação, desde que verificada a ocorrência da seguinte situação:
[ - infração disciplinar, caracterizada pela transgressão de quaisquer dos deveres €
proibições do servidor Público;
único. A documentação correspondente aos casos acima mencionados deverá ser
encaminhada a autoridade competente de cada órgão, para instauração do
procedimento Disciplinar em face do servidor. Após os procedimentos cabíveis e
concluindo-se pela exoneração do servidor, o processo será remetido ao Chefe do
Poder Executivo, para decisão.
Caberá a autoridade competente de cada órgão, após receber o Relatório
Circunstanciado, determinar ser instaurado imediatamente o processo administrativo
disciplinar para exoneração, garantido ao servidor direito ao contraditório e ampla
defesa, sempre que verificada, em qualquer fase do estágio probatório as seguintes
situações:
I- resultado da Avaliação Especial de Desempenho “não apto";
II - prática de Infração Disciplinar prevista em lei;
III - reprovação no Curso de Formação Profissional.
$ 1º. Ocorrendo referida infração disciplinar, as Comissões deverão proceder ao
encerramento antecipado da avaliação, bem como emitir relatório circunstanciado,
quando verificada a ocorrência de descumprimento dos deveres e proibições
funcionais do servidor.
$ 2º. Após a conclusão do processo administrativo disciplinar, não ocorrendo
exoneração, o servidor será avaliado até o fechamento do período, em formulário
próprio e o resultado final será obtido através da média ponderada de todas as
avaliações que perfaçam o período total de avaliação.
CAPÍTULO VI - DO INCIDENTE DE SANIDADE
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do avaliado, a comissão proporá à
autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da
qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
$ 1º - A Comissão terá autonomia para propor o tratamento médico, sendo
obrigatório o comparecimento do avaliado, em caso de recusa injustificada ou não
comparecimento em dia e hora marcado poderá o avaliado ser considerado
insubordinado e, portanto, sujeitos à pena cabível.
$ 2º - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao
processo principal, que será suspenso até a conclusão deste.
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Art. 34.
Art, 35.
Art. 36.
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& 3º - Constatada a insanidade mental pela junta médica será o avaliado afastado das
funções e encaminhado para perícia médica da Previdência Social que emitirá o
Comunicado de Decisão Pericial.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
As disposições desta Lei se aplicam a todos os servidores integrantes do quadro
funcional da administração direta e indireta do poder executivo do Município de
Apucarana que na data de publicação deste se encontram em período de estágio
probatório.
O servidor que na data de publicação desta lei, contar com período igual ou inferior a
06 (seis) meses para finalizar o periodo de estágio probatório, será submetido a uma
única avaliação, cujo resultado será utilizado para obtenção ou não da estabilidade
pretendida.
Os servidores aprovados em concurso público, em cargo que houver determinação de
realização de curso de Formação Profissional, imediatamente após a nomeação
estarão sujeitos no período da realização do curso, a regime excepcional de avaliação
do estágio probatório que observará como critério único, a aprovação em todas as
disciplinas ofertadas.
$ 1º. O não atendimento do previsto no caput deste artigo determinará o imediato
encaminhamento do servidor à exoneração.
$ 2º. Na hipótese prevista no caput e $ 1º deste artigo, o Relatório Circunstanciado
que ensejará o processo de exoneração junto ao Secretário, destinar-se-á a garantir
única e exclusivamente, o contraditório e ampla defesa, tendentes ao controle dos
aspectos formais da reprovação do servidor no curso de formação profissional,
conforme regulamentação da presente lei.
$ 3º. Caso o servidor seja aprovado no curso de formação profissional, ficará
submetido à avaliação de Estágio Probatório no período subsequente, até completar
os dias de efetivo exercício para o fechamento do respectivo período de avaliação,
conforme Formulário de Avaliação Especial de Desempenho para servidor em
Estágio Probatório.
8 4º. O servidor cujo Requerimento de impedimento de participação no curso de
formação profissional, imediatamente após a nomeação, for deferido pelo autoridade
competente do órgão, terá junto ao Recursos Humanos, o início da contagem do
Estágio Probatório prorrogada até a deflagração do próximo curso com a mesma
finalidade.
8 5º. Só será deferida a postergação do curso de formação profissional nas
circunstâncias previstas no 8 4º uma única vez e, caso após a conclusão da
prorrogação ainda apresentar impedimento de participação no curso, o servidor será
encaminhando à exoneração, nos termos desta lei.
& 6º. É de competência do Recursos Humanos providenciar o "Histórico das
Disciplinas do Curso de Formação Profissional" de todos os participantes e
encaminhar à Chefia Imediata, no prazo máximo de 20 (vinte) dias da conclusão.
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Art. 37.
Art. 38.
Art. 39.
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8 7º. Deve ainda, o Recursos Humanos pro idenciar Certificado de Aproveitamento
a cada disciplina ministrada no curso de formação profissional, tem como
encaminhar à Chefia Imediata no mesmo prazo do parágrafo anterior.
Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade máxima da administração direta
ou indireta correspondente.
Aos servidores regidos pela Lei nº 80/2002 não se aplica o estabelecido nesta Lei.
Esta Lei e suas disposições transitórias entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 99 de junho de 2015.
5
Dr. Bila ebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Preto
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