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norma nº 49/2015

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaCRIA ABONO DE CAPACITAÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDORES QUE ATUAM COMO MOTORISTA DO SAMU, COMO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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•• CentroCívico~é:o~~~~os:, n: 25de rana
•• CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
Aer: -5 L LEI N0 04912015
;j)c!. ~D
SúmuJa:- Cria Abono de Capacitação Especial para os
servidores que atuam como Motorista no SAMU,
como especifica e dá outras providências.
A C· CIPAL DE APUC A. ESTADO
DO P Á, APROVOU E EU, PREFEITO
lTu'J, ••CIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1°. Cria o Abono por Capacitação Especial aos ocupantes do cargo de Motorista que
prestam serviços no SAMU, em razão da capacitação para execução de serviços
condutos e de primeiros socorros.
Art. 2°, O abono de que trata o caput deste artigo corresponderá a 45% (quarenta e cinco) do
vencimento básico do servidor e, será devido exclusivamente ao servidor ocupante do
cargo de Motorista, atendidos os seguintes requisitos:
I - estar em efetivo exercício e lotação no SAMU;
D - conduzir veículo terrestre de urgência/emergência, auxiliar a equipe de saúde
nos gestos básicos de suporte à vida, auxiliar nas imobilizações e transporte de
vítimas; auxiliar nas medidas de J1' cardiorrespiratória básica.
DI - participação e aprovação no Curso de Suporte Básico de Saúde.
Parágrafo único - O abono somente será pago se forem integralmente preenchidos os requisitos estabelecidos.
Art. 3°. O Abono de Capacitação Especial de que trata esta lei será computado para os efeitos
de gratificação natalina e férias, sendo vedada a sua incorporação aos vencimentos.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apue ; na, em 09 de j~nhO de 2015.
Dr. arlos Alberto ebrim reto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

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