| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2015 |
| Date | 2015-06-09 |
| Ementa | CRIA ABONO DE CAPACITAÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDORES QUE ATUAM COMO MOTORISTA DO SAMU, COMO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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•• CentroCívico~é:o~~~~os:, n: 25de rana •• CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Aer: -5 L LEI N0 04912015 ;j)c!. ~D SúmuJa:- Cria Abono de Capacitação Especial para os servidores que atuam como Motorista no SAMU, como especifica e dá outras providências. A C· CIPAL DE APUC A. ESTADO DO P Á, APROVOU E EU, PREFEITO lTu'J, ••CIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I Art. 1°. Cria o Abono por Capacitação Especial aos ocupantes do cargo de Motorista que prestam serviços no SAMU, em razão da capacitação para execução de serviços condutos e de primeiros socorros. Art. 2°, O abono de que trata o caput deste artigo corresponderá a 45% (quarenta e cinco) do vencimento básico do servidor e, será devido exclusivamente ao servidor ocupante do cargo de Motorista, atendidos os seguintes requisitos: I - estar em efetivo exercício e lotação no SAMU; D - conduzir veículo terrestre de urgência/emergência, auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida, auxiliar nas imobilizações e transporte de vítimas; auxiliar nas medidas de J1' cardiorrespiratória básica. DI - participação e aprovação no Curso de Suporte Básico de Saúde. Parágrafo único - O abono somente será pago se forem integralmente preenchidos os requisitos estabelecidos. Art. 3°. O Abono de Capacitação Especial de que trata esta lei será computado para os efeitos de gratificação natalina e férias, sendo vedada a sua incorporação aos vencimentos. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apue ; na, em 09 de j~nhO de 2015. Dr. arlos Alberto ebrim reto (Beto Preto) Prefeito Municipal