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norma nº 51/2015

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA O PROJETO RENASCER, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 01/2003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I Nº. 051/2015
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso 
e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao 
Município de Apucarana para o Projeto 
Renascer, nos termos da Lei Municipal nº. 
001/2003, de 15 de janeiro de 2003, conforme 
especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo, para o 
Projeto Renascer, CNPJ 04.690.777/0001-86, correspondente ao Lote de Terras nº 01 
(um), da Quadra nº 05 (cinco), da planta do Loteamento Residencial Villagio Di 
Roma, com área total de 585,99 m² (quinhentos e oitenta e cinco metros e noventa e 
nove decímetros quadrados), com as seguintes delimitações: “A Noroeste, confronta-se 
com Rua “F” com 18,31 metros; em desenvolvimento de curva confronta-se com as 
Ruas “F” e “E” com 10,31 metros; A Nordeste, confronta-se com a Rua “E” com 
18,78 metros; A Sudeste, confronta-se com o Lote 02 com 25,00 metros; A Sudoeste, 
confronta-se com o Lote 52 com 22,00 metros”, conforme matrícula nº 17.458, do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício. 
Art. 2º. A concessão do uso e ocupação do solo que trata o Artigo anterior, visa à construção 
da sede do Projeto Renascer, com área aproximada de 500 m² (quinhentos metros 
quadrados). 
Art. 3º. O donatário terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos 
para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, 
podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de 
obra, ser prorrogado por igual prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-la em 
funcionamento. 
§. 1º. A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam 
cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção e 
funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser 
indenizada todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do 
Município, no princípio da Lei. 
§. 2º. O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e 
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de 
extinção do donatário ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência 
para outra Entidade sucessora será sempre condicionada à autorização legislativa e 
mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei. 
§. 3º. Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que conceder a 
escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da 
inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. 
§. 4º. O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, 
sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob 
pena de aplicação das penalidades da Lei. 
Art. 4º. É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem 
expressa autorização legislativa, através de Lei específica. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 09 de junho de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 

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