| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2015 |
| Date | 2015-06-18 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO Nº. 0425801-83/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO E O MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, COMO ESPECÍFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 14/2015 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Compromisso nº 0425801-83/2014, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 14/15, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, D E C R E T O L E G I S L A T I V O Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Compromisso nº 0425801-83/2014, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, firmado em 12 de junho de 2014, visando à transferência de recursos financeiros da União para a execução do Centro de Iniciação ao Esporte no Município, no âmbito do Programa Centro de Iniciação ao Esporte. Art. 2º - Para a execução do Termo de Compromisso, a Prefeitura Municipal observará as condições previstas no item 3.2 da Cláusula Terceira do referido Termo. Art. 3º - Fica assegurado o montante de até R$ 4.163.872,83 (quatro milhões, cento e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), por parte da União Federal, para a execução da obra citada no Art. 1º, sendo o valor liberado conforme o cronograma de desembolso e o Plano de Aplicação constantes no Plano de Trabalho do Termo de Compromisso. Art. 4º – O prazo de vigência do Termo de Compromisso inicia-se a contar da data de sua assinatura (12/06/2014), terminando em 12/06/2017. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 26 de maio de 2015. José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.