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norma nº 14/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2015
Date 2015-06-18
EmentaREFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO Nº. 0425801-83/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO E O MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, COMO ESPECÍFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 14/2015
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Compromisso nº 
0425801-83/2014, que entre si celebram a 
União Federal, por intermédio do 
Ministério do Esporte, e o MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 14/15, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Compromisso nº 0425801-83/2014, que 
entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, e o 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, firmado em 12 de junho de 2014, visando à transferência de 
recursos financeiros da União para a execução do Centro de Iniciação ao Esporte no 
Município, no âmbito do Programa Centro de Iniciação ao Esporte. 
Art. 2º - Para a execução do Termo de Compromisso, a Prefeitura Municipal 
observará as condições previstas no item 3.2 da Cláusula Terceira do referido Termo. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de até R$ 4.163.872,83 (quatro milhões, 
cento e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), por 
parte da União Federal, para a execução da obra citada no Art. 1º, sendo o valor liberado 
conforme o cronograma de desembolso e o Plano de Aplicação constantes no Plano de 
Trabalho do Termo de Compromisso. 
Art. 4º – O prazo de vigência do Termo de Compromisso inicia-se a contar da data 
de sua assinatura (12/06/2014), terminando em 12/06/2017. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões, 26 de maio de 2015. 
José Airton DECO de Araújo 
 PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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