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norma nº 15/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-06-18
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA A SALA DO EMPREENDEDOR, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O SEBRAE/PR - SERVIÇO DE APOIO À MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ, COMO ESPECÍFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 15/2015
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Cooperação 
Técnica para a Sala do Empreendedor, que 
entre si celebram o MUNICÍPIO DE 
APUCARANA e o SEBRAE/PR – Serviço de 
Apoio às Micro e Pequenas Empresas do 
Estado do Paraná. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 15/15, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação Técnica para a Sala do 
Empreendedor, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA e o SEBRAE/PR – 
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná, firmado em 05 de 
dezembro de 2014, visando à implantação e ao acompanhamento de espaço denominado 
“Sala do Empreendedor”, bem com a disponibilização de soluções para o atendimento de 
Microempreendedores Individuais, na estrutura do Município. 
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do mencionado Termo de Cooperação Técnica. 
Art. 3º - O referido Termo de Cooperação Técnica não envolve transferência de 
recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada partícipe arcar com os custos 
inerentes ao desempenho de suas obrigações. 
Art. 4º – O Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 24 (vinte e quatro) 
meses, contados a partir da data de sua assinatura (05/12/2014). 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões, 26 de maio de 2015. 
José Airton DECO de Araújo 
 PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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