| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2015 |
| Date | 2015-06-18 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA A SALA DO EMPREENDEDOR, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O SEBRAE/PR - SERVIÇO DE APOIO À MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ, COMO ESPECÍFICA. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 15/2015 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Cooperação Técnica para a Sala do Empreendedor, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA e o SEBRAE/PR – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 15/15, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, D E C R E T O L E G I S L A T I V O Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação Técnica para a Sala do Empreendedor, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA e o SEBRAE/PR – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná, firmado em 05 de dezembro de 2014, visando à implantação e ao acompanhamento de espaço denominado “Sala do Empreendedor”, bem com a disponibilização de soluções para o atendimento de Microempreendedores Individuais, na estrutura do Município. Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do mencionado Termo de Cooperação Técnica. Art. 3º - O referido Termo de Cooperação Técnica não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada partícipe arcar com os custos inerentes ao desempenho de suas obrigações. Art. 4º – O Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura (05/12/2014). Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 26 de maio de 2015. José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.