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norma nº 17/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-06-18
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 012/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E O COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 17/2015
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
012/2015, que entre si celebram o 
Município de Apucarana, por intermédio do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, e o Comando Anderson de 
Defesa do Cidadão, como específica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 17/15, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
 Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 012/2015, que entre si 
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, e o Comando Anderson de Defesa do Cidadão, firmado em 04 
de maio de 2015, visando ao auxílio para o desenvolvimento dos projetos desenvolvidos 
pela entidade. 
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Convênio. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 45.497,04 (quarenta e cinco mil, 
quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos), por parte do Município de 
Apucarana, para a execução do objeto citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em 1 
(uma) parcela, conforme cronograma de desembolso. 
Art. 4º – O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de 
sua assinatura (04/05/2015), terminando em 04/05/2016. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 18 de junho de 2015. 
José Airton DECO de Araújo 
 PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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