| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2015 |
| Date | 2015-06-18 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 012/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E O COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 17/2015 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 012/2015, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Comando Anderson de Defesa do Cidadão, como específica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 17/15, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, D E C R E T O L E G I S L A T I V O Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 012/2015, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Comando Anderson de Defesa do Cidadão, firmado em 04 de maio de 2015, visando ao auxílio para o desenvolvimento dos projetos desenvolvidos pela entidade. Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Convênio. Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 45.497,04 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos), por parte do Município de Apucarana, para a execução do objeto citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em 1 (uma) parcela, conforme cronograma de desembolso. Art. 4º – O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua assinatura (04/05/2015), terminando em 04/05/2016. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 18 de junho de 2015. José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.