| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2015 |
| Date | 2015-06-09 |
| Ementa | CRIA A SEMANA DO ALEITAMENTO MATERNO A NÍVEL MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 052/2015 Súmula:- Cria a Semana do Aleitamento Materno a nível municipal, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ EDUARDO ANTONIASSI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Cria a nível Municipal, a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno, que deverá ser comemorada anualmente, entre os dias 13 a 19 de maio, quando obrigatoriamente passará a ser integrante do calendário de eventos municipais. Art. 2º. A referida criação da Semana Municipal do Aleitamento Materno visará:- I – estimular o interesse da sociedade na conscientização da premente necessidade do aleitamento materno, principalmente nos primeiros seis meses de vida; II – sensibilizar os profissionais de saúde a contribuir na promoção do aleitamento materno e da alimentação complementar conforme preconiza o ministério da saúde na projeção da estratégia “amamenta e alimenta Brasil”; III - conscientizar a necessidade constante do voluntariado de mães nutrizes que têm a produção em excesso do leite materno para que façam a doação a bebês de mães que possuem pouca produção de leite; IV - servir de base ao trabalho de informações gerais às futuras mães sobre as necessidades do lacteamento no primeiro ano de vida e dispor também sobre as transformações orgânicas sofridas pela gestante no período da gestação; V - informar as futuras mães que o aleitamento materno virá reduzir as probabilidades do surgimento de câncer de mama, favorecendo o retorno dos órgãos internos ao seu tamanho normal, especificamente o útero; VI - enaltecer a informação de que as crianças alimentadas com o leite materno são mais resistentes à doenças pois terão reforçados os anticorpos e os nutrientes necessários as suas necessidades. Art. 3º. Compete ao Executivo Municipal, através da Autarquia Municipal de Saúde, promover palestras, teatros e a divulgação da Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno, sensibilizando a comunidade para a importância que o leite doado propiciará para o crescimento e desenvolvimento das crianças em nosso município, inclusive, diminuindo o índice de mortalidade neonatal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 09 de junho de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal