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norma nº 57/2015

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 2015
Date 2015-06-18
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 80/2002, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 057/2015
Súmula:- Altera a Lei n° 80/02 que dispõe sobre a 
reformulação do Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Magistério do Município de 
Apucarana, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 43 e os parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Lei 80/02, de 
30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:- 
 
“Art. 43 (...) 
§ 1º - O percentual previsto neste artigo será calculado sobre o vencimento base de 
cada jornada de 20 (vinte) horas semanais. 
§ 2º - O profissional da educação em função de direção, quando portador de dois 
cargos de professor, terá a gratificação calculada sobre a soma dos vencimentos 
básicos dos dois cargos, exceto quando o exercício da função for limitada à jornada 
de um único cargo. 
Art. 45 (...) 
 
§ 1º - O percentual previsto neste artigo será calculado sobre o vencimento base de 
cada jornada de 20 (vinte) horas semanal. 
§ 2º - O profissional da educação em função de coordenação pedagógica ou 
orientação educacional, quando portador de dois cargos de professor, terá a 
gratificação calculada sobre a soma dos vencimentos básicos dos dois cargos, exceto 
quando o exercício da função for limitada à jornada de um único cargo.” 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de junho de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 

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