| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2015 |
| Date | 2015-06-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 80/2002, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 057/2015 Súmula:- Altera a Lei n° 80/02 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Apucarana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 43 e os parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Lei 80/02, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:- “Art. 43 (...) § 1º - O percentual previsto neste artigo será calculado sobre o vencimento base de cada jornada de 20 (vinte) horas semanais. § 2º - O profissional da educação em função de direção, quando portador de dois cargos de professor, terá a gratificação calculada sobre a soma dos vencimentos básicos dos dois cargos, exceto quando o exercício da função for limitada à jornada de um único cargo. Art. 45 (...) § 1º - O percentual previsto neste artigo será calculado sobre o vencimento base de cada jornada de 20 (vinte) horas semanal. § 2º - O profissional da educação em função de coordenação pedagógica ou orientação educacional, quando portador de dois cargos de professor, terá a gratificação calculada sobre a soma dos vencimentos básicos dos dois cargos, exceto quando o exercício da função for limitada à jornada de um único cargo.” Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 18 de junho de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal