| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2015 |
| Date | 2015-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 145/13, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, E REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO O IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 058/2015 Súmula:- Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 145/13, de 17 de dezembro de 2013, e reverte ao patrimônio público o imóvel outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº. 145/13, de 17 de dezembro de 2013, que concedeu à empresa ABS INDÚSTRIA AERONÁUTICAF - KAVOK INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA - CNPJ nº 19.382.383/0001-38, autorização de uso, a título precário, de área de 6.750 m², na área cedida ao município no antigo IBC2, nesta cidade que se destinou ao funcionamento da indústria de aeronaves e escritório da empresa. Art. 2º. O imóvel contido no artigo anterior será revertido ao patrimônio público municipal face ao não cumprimento do Artigo 1º da Lei 145/2013 de 17 de dezembro de 2013. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 18 de junho de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal