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norma nº 58/2015

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 2015
Date 2015-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 145/13, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, E REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO O IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 058/2015
Súmula:- Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 
145/13, de 17 de dezembro de 2013, e reverte ao 
patrimônio público o imóvel outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº. 145/13, de 17 de dezembro 
de 2013, que concedeu à empresa ABS INDÚSTRIA AERONÁUTICAF - KAVOK 
INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA - CNPJ nº 19.382.383/0001-38, autorização 
de uso, a título precário, de área de 6.750 m², na área cedida ao município no antigo 
IBC2, nesta cidade que se destinou ao funcionamento da indústria de aeronaves e 
escritório da empresa. 
Art. 2º. O imóvel contido no artigo anterior será revertido ao patrimônio público municipal 
face ao não cumprimento do Artigo 1º da Lei 145/2013 de 17 de dezembro de 2013. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de junho de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 

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