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norma nº 59/2015

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 2015
Date 2015-06-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 860.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 059/2015
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no valor de até R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta 
mil reais), conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor 
de até R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 171/2014, de 27 de dezembro de 2014), como segue:- 
02 – Poder Executivo
02.14 – Secretaria de Serviços Públicos
15.452.0062.2.072.000 – Apucarana Limpa
Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
(211) 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ..................... 860.000,00
TOTAL................................................................................................... 860.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas 
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
02 – Poder Executivo
02.08 – Secretaria do Meio Ambiente
18.541.0007.2.006.000 – Gestão Ambiental
Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
(114) 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................. 25.000,00
(115) 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ.......................... 25.000,00
(117) 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física........... 100.000,00
02.10 – Secretaria de Agricultura
20.601.0017.2.020.000 – Fomento ao Plantio de Café e Mudas Florestais
Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
(139) 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................. 200.000,00
02.13 – Secretaria de Obras
15.451.0026.2.063.000 - Pavimentação
Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
(184) 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................ 160.000,00
15.451.0026.2.064.000 – Drenagem 
Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
(186) 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ.................................. 350.000,00
TOTAL............................................................................................................ 860.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
Município de Apucarana, em 18 de junho de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 

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