| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2003 |
| Date | 2003-09-22 |
| Ementa | Altera a redação dos Arts. 10 e 3° da Lei n° 132/00 de 28/11/2000, e estabelece outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 110/03 SÚMULA: Altera a redação dos Arts. 1° e 3º da Lei n° 132/00 de 28/11/2000, e estabelece outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - O Art. 1° da Lei 132/00 de 28/11/00, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMUNIDADE LUTERANA DA RENOVAÇÃO – ESPAÇO KOINONIA, CNPJ/MF 03.769.728/0001-70, o lote de terras 06/REM, subdivisão da ex-praça do Loteamento Jardim Ponta Grossa, com área de 1.208,66 m², pertencente ao Município de Apucarana, Art. 2° - O Art. 3° da Lei 132/00 de 28/11/00, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, contados a partir da data da publicação desta Lei, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3° - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei n° 132/00 de 28/11/2000 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 22 dias do mês de setembro de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal