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norma nº 110/2003

Tipo Lei
Número / Ano 110 / 2003
Date 2003-09-22
EmentaAltera a redação dos Arts. 10 e 3° da Lei n° 132/00 de 28/11/2000, e estabelece outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 110/03
SÚMULA: Altera a redação dos Arts. 1° e 3º da Lei n° 132/00 de
28/11/2000, e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I 
Art. 1° - O Art. 1° da Lei 132/00 de 28/11/00, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMUNIDADE
LUTERANA DA RENOVAÇÃO – ESPAÇO KOINONIA, CNPJ/MF
03.769.728/0001-70, o lote de terras 06/REM, subdivisão da ex-praça do
Loteamento Jardim Ponta Grossa, com área de 1.208,66 m², pertencente ao
Município de Apucarana,
Art. 2° - O Art. 3° da Lei 132/00 de 28/11/00, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24
(vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, contados a
partir da data da publicação desta Lei, sob pena de revogação da doação através de
Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 3° - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei n° 132/00 de
28/11/2000
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 22 dias do mês de
setembro de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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