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norma nº 30/1999

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 1999
Date 1999-06-09
EmentaDetermina que os proprietários de cães de raças norotiamente violentas e perigosas coloquem o equipamento de segurança chamado "focinheira" nos animais quando transitarem em parques, praças e vias públicas do Município de Apucarana, dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I N º 030/99
SÚMULA: Determina que os proprietários de cães de raças
notoriamente violentas e perigosas coloquem o equipamento de
segurança chamado ´focinheira´ nos animais, quando transitarem em
parques, praças e vias públicas do Município de Apucarana, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DR. JOÃO
BATISTA CARDOSO E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas, só podem ser levados
aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas indefesas,
quando estiverem usando o equipamento de segurança, conhecido como ´focinheira ´.
§ 1º - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos
antecedentes registram ataques com danos físicos a pessoas; os cães de guarda treinados para
ataque, ou aquelas que pelo porte e comportamento colocam em risco a segurança das pessoas.
§ 2º - Ficam excluídos das obrigações e penalidades desta Lei, os cães de
propriedade da Polícia Militar do Paraná.
Art. 2º - Serão colocadas placas de advertência nas entradas de parques, ou outros
logradouros públicos, onde transitam pessoas, que o Executivo julgar necessário, orientando os
contribuintes sobre a presente Lei.
Art. 3º - Para o bem da segurança pública, fica autorizado o serviço de guarda ou
policiamento, nos parques ou vias públicas, a intervir, apreendendo ou acionando o Poder
competente do Município, para apreensão dos animais de risco, que estiverem transitando sem a
´focinheira´.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 4º - Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova por
parte do proprietário, de que reúne condições de segurança para a guarda do animal, como muros ou
cercas de frestas estreitas no local da guarda, equipamentos de segurança, como focinheira, além de
pagar multa mínima de 50 UFIRs e máxima de 100 UFRs, que deverão ser recolhidas aos cofres do
Município, de acordo com o grau de risco que o animal causou ou poderia ter causado.
Art. 5º - O animal apreendido que não for liberado no prazo de 10 (dez) dias, será
considerado de propriedade do Município e assim ter o destino que seja mais conveniente à
sociedade, podendo inclusive ser sacrificado ou doado a entidades de pesquisas.
Art. 6º - Na reincidência, a multa será dobrada e ocorrendo uma terceira apreensão
de animal do mesmo proprietário, o cão apreendido será considerado abandonado para todos os
efeitos e a multa será triplicada, independente de outras penalidades e cominações legais que
possam ocorrer.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
após a publicação da presente Lei, apresentará a regulamentação para sua efetiva aplicabilidade.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09 dias do mês de junho de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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