| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1999 |
| Date | 1999-06-09 |
| Ementa | Determina que os proprietários de cães de raças norotiamente violentas e perigosas coloquem o equipamento de segurança chamado "focinheira" nos animais quando transitarem em parques, praças e vias públicas do Município de Apucarana, dando outras providências. |
| native_id | 700 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I N º 030/99 SÚMULA: Determina que os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas coloquem o equipamento de segurança chamado ´focinheira´ nos animais, quando transitarem em parques, praças e vias públicas do Município de Apucarana, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DR. JOÃO BATISTA CARDOSO E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas, só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas indefesas, quando estiverem usando o equipamento de segurança, conhecido como ´focinheira ´. § 1º - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos físicos a pessoas; os cães de guarda treinados para ataque, ou aquelas que pelo porte e comportamento colocam em risco a segurança das pessoas. § 2º - Ficam excluídos das obrigações e penalidades desta Lei, os cães de propriedade da Polícia Militar do Paraná. Art. 2º - Serão colocadas placas de advertência nas entradas de parques, ou outros logradouros públicos, onde transitam pessoas, que o Executivo julgar necessário, orientando os contribuintes sobre a presente Lei. Art. 3º - Para o bem da segurança pública, fica autorizado o serviço de guarda ou policiamento, nos parques ou vias públicas, a intervir, apreendendo ou acionando o Poder competente do Município, para apreensão dos animais de risco, que estiverem transitando sem a ´focinheira´. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 4º - Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova por parte do proprietário, de que reúne condições de segurança para a guarda do animal, como muros ou cercas de frestas estreitas no local da guarda, equipamentos de segurança, como focinheira, além de pagar multa mínima de 50 UFIRs e máxima de 100 UFRs, que deverão ser recolhidas aos cofres do Município, de acordo com o grau de risco que o animal causou ou poderia ter causado. Art. 5º - O animal apreendido que não for liberado no prazo de 10 (dez) dias, será considerado de propriedade do Município e assim ter o destino que seja mais conveniente à sociedade, podendo inclusive ser sacrificado ou doado a entidades de pesquisas. Art. 6º - Na reincidência, a multa será dobrada e ocorrendo uma terceira apreensão de animal do mesmo proprietário, o cão apreendido será considerado abandonado para todos os efeitos e a multa será triplicada, independente de outras penalidades e cominações legais que possam ocorrer. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a publicação da presente Lei, apresentará a regulamentação para sua efetiva aplicabilidade. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09 dias do mês de junho de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal