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norma nº 62/2015

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 2015
Date 2015-06-18
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA O PERÍODO DE 2015/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 062/2015
Súmula: - Aprova o Plano Municipal de Educação do 
Município de Apucarana para o período de 
2015/2024, e dá outras providências. 
Súmula: - Aprova o Plano Municipal de Educação do 
Município de Apucarana para o período de 2015/2025, como 
especifica”. (Redação dada pela Lei nº 071/2018 de 
16/08/2018)
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, do Município de Apucarana, 
Estado do Paraná, constante do documento anexo, com duração de dez anos a partir da 
data da aprovação desta Lei, em atendimento ao art. 8º da Lei nº 13.005, de 25 de 
junho de 2014, Lei do PNE. 
Art. 2º. São diretrizes do PME:- 
I – a erradicação do analfabetismo no Município de Apucarana; 
II – o atendimento em CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) e pré￾escolas a todas as crianças de quatro meses a cinco anos de idade; 
III - a universalização do ensino fundamental do primeiro ao quinto ano; 
IV – a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da 
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; 
V – a melhoria na qualidade da educação municipal; 
VI – a implantação do princípio da gestão democrática no ensino público; 
VII – a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade 
e à sustentabilidade socioambiental; 
VIII - a valorização dos profissionais que atuam na educação municipal. 
Art. 3º. As metas e estratégias municipais previstas no Anexo constituem parte integrante 
desta lei, cujos objetivos e estratégias deverão ser executadas na forma da lei e dentro 
do prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para as 
metas e estratégias específicas. 
Art. 4º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento 
contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: 
I - Autarquia Municipal de Educação ou órgão equivalente; 
II - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores; 
III - Conselho Municipal de Educação – CME; 
§ 1º. Compete à Autarquia Municipal de Educação, a partir da vigência desta Lei, 
suportar as unidades escolares municipais em seus respectivos níveis e modalidades 
de ensino, na organização de seus planejamentos, para desenvolverem suas ações e￾ducativas, com base nas metas e estratégias do PME. 
§ 2º. Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:- 
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios 
institucionais; 
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estra￾tégias e o cumprimento das metas; 
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educa￾ção. 
§ 3º. A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência do PME, a Autarquia 
Municipal de Educação publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das 
metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas por ente fede￾rado e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência os estudos e os resul￾tados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD e demais dados dis￾poníveis, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes. 
§ 4º. A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no 
quarto ano de vigência do PME e poderá resultar em alteração das estratégias do 
Município, em função de seus resultados. 
§ 5º. Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta das verbas or￾çamentárias próprias, suplementadas de outros recursos capitados no decorrer da e￾xecução do PME e dos repasses da União, em especial a parcela da participação no 
resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, 
na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta 
prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal. 
Art. 5º. A Câmara Municipal deverá acompanhar a execução do Plano, objetivando sua 
implementação e oferecendo o suporte legal necessário à sua completa execução. 
Art. 6º. O Município deverá promover a realização de pelo menos 2 (duas) conferências mu￾nicipais de educação até o final do período de vigência, articuladas e coordenadas pe￾la Comissão Organizadora, instituída nesta Lei, no âmbito da Autarquia Municipal de 
Educação. O Município deverá promover a realização de pelo menos 2 (duas) confe￾rências ou 2 (duas) audiências públicas municipais de educação até o final do período 
de vigência, articuladas e coordenadas pela Comissão Organizadora, instituída nesta 
Lei, no âmbito da Autarquia Municipal de Educação. (Redação dada pela Lei nº 
071/2018 de 16/08/2018)
§ 1º A Comissão Organizadora, além da atribuição referida no caput: 
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas; 
II - promoverá a articulação da Conferência Municipal de Educação com as con￾ferências regionais, estaduais e nacionais que as sucederam. 
§ 2º. As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 2 
(dois) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do PME e subsidiar a e￾laboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente. As conferên￾cias ou audiências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 2 
(dois) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do PME e subsidiar a e￾laboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente. (Redação 
dada pela Lei nº 071/2018 de 16/08//2018)
Art.7º. É obrigação precípua do Conselho Municipal de Educação o acompanhamento da 
execução e cumprimento das metas estabelecidas no PME. 
Art. 8º. O Município atuará em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à 
implementação das estratégias, objeto deste Plano. 
§ 1º. Caberá ao gestor municipal, a adoção das medidas governamentais necessárias 
ao alcance das metas previstas neste PME. 
§ 2º. As estratégias definidas no Anexo desta Lei, não elidem a adoção de medidas 
adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a coopera￾ção entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacio￾nais e locais de coordenação e colaboração recíproca. 
§ 3º. Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades 
de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a uti￾lização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades sociocul￾turais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada à consulta prévia e 
informada a essa comunidade. 
§4º. Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre a Uni￾ão, Estado e o Município. 
§ 5º. O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios, dar-se-á inclu￾sive mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação. 
Art. 9º. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município 
deverá ser formulado de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentá￾rias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os respecti￾vos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução. 
§ 1º. Fica estabelecido que, anualmente, enquanto durar o Plano Municipal de Edu￾cação, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orça￾mento Anual - LOA e da preparação do Plano Plurianual - PPA os responsáveis por 
essas peças orçamentárias, da Educação e Finanças do Município, deverão considerar 
o estabelecido no caput, sob pena dos ordenadores de despesas receberem as sanções 
previstas pela legislação que regulamenta a matéria. 
§ 2º. Na elaboração de projetos com fundamento no PAR – Plano de Ações Articula￾das, deverá ser observado o que dispõe o PME sobre a matéria objeto do projeto pro￾posto. 
Art. 10. A Autarquia Municipal de Educação, em colaboração com a União e com base no 
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, utilizará a fonte de informação 
para a avaliação da qualidade da educação básica e para orientação das políticas pú￾blicas desse nível de ensino, não obstante a adoção de critérios de avaliação no âmbi￾to municipal. 
§ 1º. O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2 
(dois) anos: 
I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes 
apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de 100% (cem por cen￾to) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar; 
II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do 
alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do 
corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os 
recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes. 
§ 2º. A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Ín￾dice de Desenvolvimento na Educação Básica – IDEB, que agreguem os indicadores 
mencionados no inciso I do § 1º, não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em se￾parado, de cada um deles. 
§ 3º. Os indicadores mencionados no § 1º serão estimados por etapa, estabelecimento 
de ensino, rede escolar, unidade da Federação e em nível agregado nacional, sendo 
amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e indica￾dores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo 
estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede. 
§ 4º. O município utilizará o que cabe ao INEP, a elaboração e o cálculo do IDEB e 
dos indicadores referidos no § 1º. 
§ 5º. A avaliação de desempenho dos (as) estudantes em exames, referida no inciso I 
do § 1º, poderá ser diretamente realizada pela União ou, mediante acordo de coope￾ração com o Estado, nos respectivos sistemas de ensino e do Município, caso mante￾nham sistemas próprios de avaliação do rendimento escolar, assegurada a compatibi￾lidade metodológica entre esses sistemas e o nacional, especialmente no que se refere 
às escalas de proficiência e calendário de aplicação. 
Art. 11. O Município deverá aprovar leis específicas para a sua rede municipal de ensino, 
disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de 
atuação, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, adequando, quando 
for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade. 
 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando o prazo de vigência de dez 
anos. 
Município de Apucarana, em 18 de junho de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 

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