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norma nº 19/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - UNIDADE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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matéria 12958 →

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CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO NQ.19/2015
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio que
entre si celebram o Município de
Apucarana e o SERViÇO SOCIAL DA
INDÚSTRIA - SESI - Unidade de Apucarana.
0, eu, presidente, promulgo o
DECRETO LEGISLATIVO
Art. lQ - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio que entre si celebram o
Município de Apucarana e o SERViÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - Unidade de
Apucarana, firmado em 02 de fevereiro de 2015, visando a disponibilizar aos funcionários
da Prefeitura e seus dependentes desconto na mensalidade do Colégio SESI, observados
os critérios e as condições estabelecidas da Política de Preços do SESI/PR
Art. 2Q - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas nas Cláusulas
Segunda e Terceira do referido Convênio.
Art. 3º - O prazo de vigência do Termo de Convênio é de 12 (doze) meses,
contados da data de sua assinatura (02/02/2015L podendo ser renovado mediante Termo
Aditivo.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 30 de junho de 2015.
])(f~
José Airton DECO de Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.

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