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norma nº 67/2015

Tipo Lei
Número / Ano 67 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 091/2014, DE 15/07/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 12940 →

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L E I Nº 067/2015
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 
091/2014,de 15 de julho de 2014, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. O artigo 4º da Lei nº 091, de 15 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte 
redação:- 
 
“Art.4º. As obras de construção previstas nesta lei deverão ser iniciadas no prazo 
máximo de 2 (dois) anos e terminadas em 4 (quatro), contados da data da 
publicação desta Lei.” 
Art. 2º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 091/2015, de 15 de julho de 2014. 
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores 
em contrário. 
Município de Apucarana, em 01 de julho de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto)
Prefeito Municipal 

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