| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2015 |
| Date | 2015-07-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 091/2014, DE 15/07/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7007 |
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L E I Nº 067/2015 Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 091/2014,de 15 de julho de 2014, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. O artigo 4º da Lei nº 091, de 15 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:- “Art.4º. As obras de construção previstas nesta lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de 2 (dois) anos e terminadas em 4 (quatro), contados da data da publicação desta Lei.” Art. 2º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 091/2015, de 15 de julho de 2014. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 01 de julho de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal