| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2015 |
| Date | 2015-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 069/2015 Súmula: - Autoriza o Executivo Municipal, a proceder à alienação de bens móveis, pertencentes ao Patrimônio Público, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover leilão público, mediante processo licitatório, na modalidade de Leilão, do tipo maior lance, para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade. . Art. 2º. Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados pela Comissão Especial de Avaliação dos Bens Inservíveis e Sucatas do Patrimônio Público, criada para tal finalidade. Art. 3º. Fica estabelecido que os valores da arrematação dos bens móveis, autorizados pela presente Lei, serão feitos à vista pagas conforme emissão de boleto de pagamento (DAM). Art. 4º. Fica designado como leiloeiro oficial, para o fiel cumprimento da presente Lei, o Senhor Odarli Canezin, este matriculado como Leiloeiro Oficial nº. 640 em sessão plenária nº. 04/2000 em 11 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná nº. 5.666 de 24 de janeiro de 2000. Art. 5º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a devida baixa do Patrimônio Público, dos móveis alienados por força desta Lei, bem como junto ao DETRAN - PR – Departamento de Trânsito do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do Leilão. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 01 de julho de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal