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norma nº 69/2015

Tipo Lei
Número / Ano 69 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 069/2015
Súmula: - Autoriza o Executivo Municipal, a proceder à 
alienação de bens móveis, pertencentes ao 
Patrimônio Público, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover leilão público, mediante 
processo licitatório, na modalidade de Leilão, do tipo maior lance, para alienar 
bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e 
improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos 
semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da 
municipalidade. 
. 
Art. 2º. Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que 
foram avaliados e especificados pela Comissão Especial de Avaliação dos Bens 
Inservíveis e Sucatas do Patrimônio Público, criada para tal finalidade. 
Art. 3º. Fica estabelecido que os valores da arrematação dos bens móveis, autorizados pela 
presente Lei, serão feitos à vista pagas conforme emissão de boleto de pagamento 
(DAM). 
Art. 4º. Fica designado como leiloeiro oficial, para o fiel cumprimento da presente Lei, o 
Senhor Odarli Canezin, este matriculado como Leiloeiro Oficial nº. 640 em sessão 
plenária nº. 04/2000 em 11 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado 
do Paraná nº. 5.666 de 24 de janeiro de 2000. 
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a devida baixa do Patrimônio 
Público, dos móveis alienados por força desta Lei, bem como junto ao DETRAN - PR 
– Departamento de Trânsito do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização 
do Leilão. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 01 de julho de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto)
Prefeito Municipal 

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