| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1999 |
| Date | 1999-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a pavimentação asfáltica no município, dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 031/99 SÚMULA: Dispõe sobre a pavimentação asfáltica no município, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ROBERTO BUENO DOS SANTOS E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - As empresas especializadas em pavimentação asfáltica, poderão contratar juntamente com os proprietários dos imóveis que desejarem efetuar a pavimentação do logradouro, a execução das obras, obedecendo os seguintes critérios: I - apresentar para aprovação o projeto, à Secretaria competente da Prefeitura Municipal, que irá determinar as diretrizes da obras; II - no contrato efetuado com o proprietário do imóvel e a empresa, esclarecer que o Município somente irá fiscalizar as obras, e que após serem cumpridos os prazos de garantia da obra, o Município irá assumir a sua manutenção e conservação. III - assumir os riscos com os proprietários, excluindo o Município de qualquer obrigação quanto as despesas e serviços prestados. Art. 2º - O Município de Apucarana, como forma de incentivo ao proprietário do imóvel, concederá abatimento no IPTU do imóvel beneficiado, no valor equivalente aos comprovantes fiscais, sendo vedado a sua atualização monetária. PARÁGRAFO ÚNICO – O preço da obra empregada, será determinada no projeto, devendo a empresa executora da obra, encaminhar certidão de conclusão da obra, Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico expedida pela Prefeitura, bem como cópia da Nota Fiscal, para o setor competente proceder o benefício constante no caput deste artigo. Art. 3º - O município de Apucarana, deverá regulamentar a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de junho de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal