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norma nº 31/1999

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 1999
Date 1999-06-21
EmentaDispõe sobre a pavimentação asfáltica no município, dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 031/99
SÚMULA: Dispõe sobre a pavimentação asfáltica no
município, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
MARCOS ROBERTO BUENO DOS SANTOS E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º - As empresas especializadas em pavimentação asfáltica, poderão
contratar juntamente com os proprietários dos imóveis que desejarem efetuar a
pavimentação do logradouro, a execução das obras, obedecendo os seguintes critérios:
I - apresentar para aprovação o projeto, à Secretaria competente da Prefeitura Municipal,
que irá determinar as diretrizes da obras;
II - no contrato efetuado com o proprietário do imóvel e a empresa,
esclarecer que o Município somente irá fiscalizar as obras, e que após
serem cumpridos os prazos de garantia da obra, o Município irá
assumir a sua manutenção e conservação.
III - assumir os riscos com os proprietários, excluindo o Município de
qualquer obrigação quanto as despesas e serviços prestados.
Art. 2º - O Município de Apucarana, como forma de incentivo ao
proprietário do imóvel, concederá abatimento no IPTU do imóvel beneficiado, no valor
equivalente aos comprovantes fiscais, sendo vedado a sua atualização monetária.
PARÁGRAFO ÚNICO – O preço da obra empregada, será determinada no
projeto, devendo a empresa executora da obra, encaminhar certidão de conclusão da obra,
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
expedida pela Prefeitura, bem como cópia da Nota Fiscal, para o setor competente proceder
o benefício constante no caput deste artigo.
Art. 3º - O município de Apucarana, deverá regulamentar a presente Lei, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de junho de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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