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norma nº 71/2015

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE APUCARANA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 071/15
Súmula:- Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura 
de Apucarana, seus princípios, objetivos, 
estrutura, organização, gestão, inter-relações entre 
os seus componentes, recursos humanos, 
financiamento e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1º. Esta Lei regula no Município de Apucarana e em conformidade com a Constituição 
da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema 
Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento 
humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. 
 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de Cultura 
– SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas 
públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os 
demais entes federados e a sociedade civil. 
 
TÍTULO I 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
 
Art. 2º. A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na 
gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os 
munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e 
ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Apucarana, com a 
participação da sociedade, no campo da cultura. 
 
CAPÍTULO I 
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
 
Art. 3º. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público 
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do 
Município de Apucarana. 
 
Art. 4º. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, 
devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e 
para a promoção da paz no Município de Apucarana. 
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Art. 5º. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, 
planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover 
a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Apucarana 
e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, 
considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade 
cultural. 
Art. 6º. Cabe ao Poder Público do Município de Apucarana planejar e implementar políticas 
públicas para: 
 
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos 
os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; 
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; 
III - contribuir para a construção da cidadania cultural; 
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões 
culturais presentes no município; 
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; 
VI – promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; 
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; 
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o 
controle social; 
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; 
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento 
sustentável; 
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; 
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
 
Art. 7º. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao 
setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar 
a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. 
Art. 8º. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as 
demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação 
social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e 
segurança pública. 
Art. 9º. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem 
sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de 
critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades 
individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e 
respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais. 
 
CAPÍTULO II 
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Dos Direitos Culturais
 
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos 
direitos culturais, entendidos como: 
 
I – o direito à identidade e à diversidade cultural; 
II – o direito à participação na vida cultural, compreendendo: 
a) livre criação e expressão; 
b) livre acesso; 
c) livre difusão; 
d) livre participação nas decisões de política cultural. 
III – o direito autoral; 
IV – o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. 
 
CAPÍTULO III 
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura – 
simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura. 
SEÇÃO I 
Da Dimensão Simbólica da Cultura
 
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e 
imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Apucarana, 
abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores 
da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal. 
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de 
criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e 
identidades. 
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade 
cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas 
populares, eruditas e da indústria cultural. 
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, 
regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de 
dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção 
da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as 
comunidades, os grupos sociais, os povos e nações. 
 
SEÇÃO II 
Da Dimensão Cidadã da Cultura
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Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa 
plataforma de sustentação das políticas culturais, posto que a cidadania plena só pode 
ser atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do 
Município de Apucarana. 
 
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a 
todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à 
criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de 
formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de 
fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder 
Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do 
patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, 
populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e 
valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os 
Arts. 215 e 216 da Constituição Federal. 
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público 
Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e 
não ingerência estatal na vida criativa da sociedade. 
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas 
com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e 
oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. 
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser 
efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os 
representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, 
bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e 
fóruns. 
SEÇÃO III 
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da 
cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de 
oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a 
sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção 
e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais. 
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: 
 
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I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo 
que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e 
consumo; 
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura 
como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de 
desenvolvimento econômico e social; e 
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a 
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e 
desenvolvimento humano. 
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens 
culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e 
a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. 
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as 
especificidades de cada cadeia produtiva. 
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Apucarana 
deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a 
geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos. 
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no 
município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando 
o direito de acesso à cultura por toda sociedade. 
 
TÍTULO II 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 
CAPÍTULO I 
Das Definições e dos Princípios
 
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação, 
gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e 
formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação 
intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos 
processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e 
efetividade na aplicação dos recursos públicos. 
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de 
cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de 
Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes 
federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - 
com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. 
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Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta 
do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas 
relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: 
I - diversidade das expressões culturais; 
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens 
culturais; 
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados 
atuantes na área cultural; 
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e 
ações desenvolvidas; 
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 
VII - transversalidade das políticas culturais; 
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 
IX - transparência e compartilhamento das informações; 
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle 
social; 
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; 
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos 
para a cultura. 
 
CAPÍTULO II 
Dos Objetivos 
 
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar 
políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a 
sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento 
- humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso 
aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município. 
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC: 
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e 
dos recursos públicos na área cultural; 
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura 
entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do 
município; 
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da 
cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do 
desenvolvimento sustentável do Município; 
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições 
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, 
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viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e 
humanos disponíveis; 
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas 
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – 
SMC. 
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e 
de promoção da cultura. 
 
CAPÍTULO III 
Da Estrutura 
SEÇÃO I 
Dos Componentes 
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC: 
I - Coordenação: 
a) Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - 
PROMATUR. 
II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação: 
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; 
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC. 
III - Instrumentos de Gestão: 
a) Plano Municipal de Cultura - PMC; 
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; 
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; 
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC. 
 
IV - Sistemas Setoriais de Cultura: 
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC; 
b) Sistema Municipal de Museus - SMM; 
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL; 
d) Sistema Setorial de Cultura Afro-brasileira e Indígena - SSCBAI; 
e) Sistema Setorial de Organizações Não-Governamentais - SSONG; 
d) Outros que venham a ser constituídos na forma do Regimento Interno do 
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. 
 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com os demais 
sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da 
comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento 
econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio 
ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, 
conforme regulamentação. 
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SEÇÃO II 
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura – SMC 
Art. 34. A Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística – PROMATUR é 
órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e 
coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC. 
 
Art. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística – 
PROMATUR no tocante ao SMC: 
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano 
Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais 
definidas; 
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos 
Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e 
privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de 
equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e 
atuação; 
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma 
visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura 
como uma área estratégica para o desenvolvimento local; 
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a 
diversidade étnica e social do Município; 
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; 
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a 
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do 
Município; 
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação 
em ações na área da cultura; 
VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e 
internacional; 
IX – assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à 
Cultura – SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da 
produção cultural no âmbito do Município; 
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, 
democratizando o acesso aos bens culturais; 
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas 
áreas de criação, produção e gestão cultural; 
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; 
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar 
políticas específicas de fomento e incentivo; 
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, 
entidades e programas internacionais, federais e estaduais. 
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XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural 
– CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município; 
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na 
realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; 
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. 
Art. 36. À Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - PROMATUR 
como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete: 
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC; 
II – promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – 
SNC e ao Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos 
respectivos termos de adesão voluntária; 
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas 
no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e nas suas 
instâncias setoriais; 
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas 
na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho 
Nacional de Política Cultural – CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite – 
CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural – CNPC; 
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias 
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as 
diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC; 
VI – colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros 
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e 
serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com 
recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de 
Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e 
Estadual de Informações e Indicadores Culturais; 
VII – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a 
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de 
gestão; 
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações 
transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo 
Municipal. 
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no 
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos 
programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; 
X – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o 
Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas 
de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando 
recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do 
Município; e 
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC. 
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SEÇÃO III 
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação 
Art. 37. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema 
Municipal de Cultura - SMC: 
 
I - Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
II - Conferência Municipal de Cultura – CMC; 
Parágrafo único. Lei específica tratará da criação e implantação do Conselho Municipal de 
Política Cultural – CMPC e da Conferência Municipal de Cultura – CMC. 
 
SEÇÃO IV 
Dos Instrumentos de Gestão 
Art. 38. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC: 
 
I - Plano Municipal de Cultura - PMC; 
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; 
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; 
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC. 
 
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC se 
caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de 
qualificação dos recursos humanos. 
 
Subseção I 
Do Plano Municipal de Cultura – PMC 
Art. 39. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de 
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política 
Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
 
Art. 40. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais de âmbito 
municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Promoção Artística, 
Cultural e Turística - PROMATUR e Instituições Vinculadas, que, a partir das 
diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve 
Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC 
e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. 
Parágrafo único. Os Planos devem conter: 
I- diagnóstico do desenvolvimento da cultura; 
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II- diretrizes e prioridades; 
III- objetivos gerais e específicos; 
IV- estratégias, metas e ações; 
V- prazos de execução; 
VI- resultados e impactos esperados; 
VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e 
necessários; 
VIII- mecanismos e fontes de financiamento; e 
IX- indicadores de monitoramento e avaliação. 
Subseção II 
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC
Art. 41. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo 
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do 
Município de Apucarana, que devem ser diversificados e articulados. 
 
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município 
de Apucarana: 
 
I – Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual 
(LOA); 
II – Fundo Municipal de Cultura, definido em Lei específica; 
III – Outros que venham a ser criados. 
 
Subseção III 
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
 
Art. 42. Cabe à Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - 
PROMATUR desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade 
cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados 
coletados pelo Município. 
 
§ 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é 
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, 
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão 
cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas 
Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. 
 
§ 2º. O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema 
Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC. 
 
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Art. 43. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem como 
objetivos: 
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e 
estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das 
necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, 
gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em 
geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de 
Cultura – PMC e sua revisão nos prazos previstos; 
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para 
a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de 
modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de 
mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, 
dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do 
Município; 
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas 
públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder 
público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano 
Municipal de Cultura – PMC. 
 
Art. 44. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará 
levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da 
diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor 
cultural. 
 
Art. 45. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá 
parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores 
Culturais, e com institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e 
continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores 
culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto 
para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. 
 
Subseção IV 
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC
 
Art. 46. Cabe à Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - 
PROMATUR elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de 
Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes 
federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições 
educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor 
privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das 
políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. 
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Art. 47. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC deve 
promover: 
I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos 
agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e 
serviços culturais oferecidos à população; 
II - a formação nas áreas técnicas e artísticas. 
 
SEÇÃO V 
Dos Sistemas Setoriais 
Art. 48. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos 
Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
 
Art. 49. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura – 
SMC: 
 
I - Sistema Setorial de Patrimônio Cultural - SSPC; 
II - Sistema Setorial de Museus - SSM; 
III - Sistema Setorial de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - 
SSBLLL; 
IV - Sistema Setorial de Cultura Afro-brasileira e Indígena - SSCBAI; 
V - Sistema Setorial de Organizações Não-Governamentais - SSONG; 
VI - Outros que venham a ser constituídos na forma do Regimento 
Interno do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. 
 
Art. 50. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da 
Conferência Municipal de Cultura – CMC e do Conselho Municipal de Política 
Cultural – CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC. 
 
Art. 51. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados, 
integram o Sistema Municipal de Cultura, - SMC conformando subsistemas que se 
conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais 
níveis de governo forem sendo instituídos. 
 
Art. 52. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura - 
SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos 
Sistemas Setoriais. 
 
Art. 53. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade 
civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros. 
 
Art. 54. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema 
Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais 
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devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC com a 
finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às 
suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação. 
 
TÍTULO III 
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I 
Dos Recursos
 
Art. 55. O Fundo Municipal da Cultura – FMC e o orçamento da Secretaria Municipal de 
Promoção Artística, Cultural e Turística - PROMATUR e de suas instituições 
vinculadas são as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura. 
 
Art. 56. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal 
de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos 
demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC. 
 
Art. 57. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para 
uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura. 
 
§ 1º. Os recursos previstos no caput serão destinados a:
 
I – políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, 
Estadual e/ou Municipal de Cultura; 
II – para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por 
meio de seleção pública. 
 
§ 2º. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e 
Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural 
- CMPC. 
Art. 58. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverão 
considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na 
distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a 
desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um 
percentual mínimo para cada segmento/território. 
CAPÍTULO II 
Da Gestão Financeira 
Art. 59. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e 
administrados pela Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - 
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PROMATUR e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de 
Política Cultural - CMPC. 
 
§ 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão 
administrados pela Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - 
PROMATUR. 
§ 2º. Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - 
PROMATUR acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação 
dos recursos repassados pela União e Estado ao Município. 
 
Art. 60. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos 
da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema 
Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. 
 
§ 1º. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema 
Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência 
de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores 
sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, 
considerando as diversidades regionais. 
 
Art. 61. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos 
recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva 
instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de 
Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária 
Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura. 
CAPÍTULO III 
Do Planejamento e do Orçamento 
Art. 62. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura – 
SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos 
deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a 
disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da 
União e outras fontes de recursos. 
 
§ 1º. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do 
Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual 
- PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - 
LOA. 
 
Art. 63. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão 
propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de 
Política Cultural - CMPC. 
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 64. O Município de Apucarana deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura – SNC 
por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento. 
Art. 65. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de 
verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de 
recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas 
das previstas nesta lei. 
Art. 66. O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei. 
 
Art. 67. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta Lei na data da sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 01 de julho de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto)
Prefeito Municipal 

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