| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2015 |
| Date | 2015-07-01 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL OSMAR GUARACY FREIRE, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | Www.apucarana,prgov.br APUCARANA Prefeitura « Cidade ERRATA LELNº 075/2015 Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL OSMAR GUARACY FREIRE, como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO E MAURO BERTOLI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- Art.1º. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL OSMAR GUARACY FREIRE, inscrita no CNPJ Nº 01.164.991/0001-00, sediada na Rua Serra do Mar, s/n, Núcleo Adriano Correia, CEP 86.813-130 — nesta cidade. Parágrafo Único — A entidade citada no “caput” deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/75 de 18 de abril de 1975. Art.2º. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: L Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 01 de julho de 2015. Dr. Carlos Alberto G Preto (Beto Preto Prefeito Munici