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norma nº 75/2015

Tipo Lei
Número / Ano 75 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL OSMAR GUARACY FREIRE, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | Www.apucarana,prgov.br
APUCARANA
Prefeitura « Cidade
ERRATA
LELNº 075/2015
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO
COLÉGIO ESTADUAL OSMAR GUARACY
FREIRE, como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ AIRTON DECO
DE ARAÚJO E MAURO BERTOLI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
Art.1º. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E
FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL OSMAR GUARACY FREIRE,
inscrita no CNPJ Nº 01.164.991/0001-00, sediada na Rua Serra do Mar, s/n, Núcleo
Adriano Correia, CEP 86.813-130 — nesta cidade.
Parágrafo Único — A entidade citada no “caput” deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme
determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/75 de 18 de abril de 1975.
Art.2º. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
L Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o
artigo anterior;
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 01 de julho de 2015.
Dr. Carlos Alberto G Preto
(Beto Preto
Prefeito Munici

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