| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2015 |
| Date | 2015-07-01 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO SANTOS DUMONT, COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº 076/2015 Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO SANTOS DUMONT, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO E MAURO BERTOLI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO SANTOS DUMONT, inscrita no CNPJ Nº 78.975.034/0001-99, sediada na Rua Erasto Gaertner, nº 64, Centro, CEP 86.800-280 – nesta cidade. Parágrafo Único – A entidade citada no “caput” deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/75 de 18 de abril de 1975. Art. 2º. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 01 de julho de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal