| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2004 |
| Date | 2004-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa TRÊS ELOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 082/ 04 SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa TRÊS ELOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos imóveis à empresa TRÊS ELOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA , CNPJ- 97.334.106/0001-63, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 18/19-B, da quadra 02, com área de 2.000,00 m², situado no Parque Industrial Zona Norte IV, de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº 009/02 de 25/03/02. Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de agosto de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal