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norma nº 82/2004

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 2004
Date 2004-08-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa TRÊS ELOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 082/ 04
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
TRÊS ELOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS
LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos
imóveis à empresa TRÊS ELOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ,
CNPJ- 97.334.106/0001-63, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada
pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 18/19-B, da quadra 02, com área de 2.000,00 m², situado no Parque Industrial Zona
Norte IV, de propriedade do Município.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei nº 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27
dias do mês de agosto de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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