| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2015 |
| Date | 2015-07-01 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA – CMC, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 8 LEI Nº. 080/15 Súmula:- Cria o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, a Conferência Municipal de Cultura – CMC, o Fundo Municipal de Cultura de Apucarana – FMCA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I TÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC Art. 1º. Cria o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - PROMATUR, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC. § 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC. § 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente durante a Conferência Municipal, de acordo com seu regimento interno, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período. § 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição. § 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar a representação do Município de Apucarana, por meio da Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - PROMATUR e suas Instituições Vinculadas, além de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal. Art. 2 º. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC será constituído por 24 (vinte e quatro) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: Página 2 de 8 I – 12 (doze) Membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos: a) Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística – PROMATUR, 4 (quatro) representantes, sendo um deles o Secretário Municipal; b) Secretaria Municipal de Educação, 1 (um) representante; c) Secretaria Municipal de Assistência Social, 1 (um) representante; d) Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 1 (um) representante; e) Secretaria Municipal de Fazenda, 1 (um) representante; f) Secretaria Municipal de Governo, 1 (um) representante; g) Secretaria Municipal de Gestão Pública, 1 (um) representante; h) Autarquia Municipal de Saúde, 1 (um) representante; i) Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, 1 (um) representante; II – 12 (doze) Membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, dos seguintes setores e quantitativos: a) Fórum Setorial de Artes Plásticas e Artes Visuais, 1 (um) representante; b) Fórum Setorial de Design, Arte digital e Moda, 1 (um) representante; c) Fórum Setorial de Artesanato, 1 (um) representante; d) Fórum Setorial de Audiovisual, 1 (um) representante; e) Fórum Setorial de Livro, Leitura e Literatura, 1 (um) representante; f) Fórum Setorial de Música, 1 (um) representante; g) Fórum Setorial de Teatro e Circo, 1 (um) representante; h) Fórum Setorial de Dança, 1 (um) representante; i) Fórum Setorial de Cultura Popular e gastronomia, 1 (um) representante; j) Fórum Setorial de Patrimônio Cultural, Cultura Afro-brasileira e Indígena, 1 (um) representante; k) Fórum Setorial de Organizações Não-Governamentais, 1 (um) representante; l) Fórum Setorial de Empresas e Produtores Culturais, 1 (um) representante. § 1º. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno do Conselho e da Conferência Municipal, sendo posteriormente todos nomeados por Decreto do Prefeito Municipal. § 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes, que deverão ser do Poder Público e da Sociedade Civil alternadamente a cada nova eleição. § 3º. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município. Página 3 de 8 § 4º. O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é detentor do voto de Minerva, e será eleito alternadamente dentre os representantes do poder público e da sociedade civil. Art. 3º. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituído pelas seguintes instâncias: I. Plenário; II. Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC; III. Colegiados Setoriais; IV. Comissões Temáticas; V. Grupos de Trabalho; VI. Fóruns Setoriais e Territoriais. Art. 4º. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, compete: I. Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC; II. Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC; III. Colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural; IV. Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas; V. Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais; VI. Estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC; VII. Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA; VIII. Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização; IX. Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC; X. Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; XI. contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais; XII. Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Apucarana para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC. Página 4 de 8 XIII. Promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; XIV. Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações nãogovernamentais e o setor empresarial; XV. Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural; XVI. delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias; XVII. Aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura – CMC; XVIII. Estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. Art. 5º. Compete ao Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações. Art. 6º. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais. Art. 7º. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural. Art. 8º. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios. Art. 9º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - territoriais e setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC. TÍTULO II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA – CMC Art. 10. Cria a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se constitui em uma instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que componham o Plano Municipal de Cultura - PMC. § 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações. Página 5 de 8 § 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística – PROMATUR convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. § 3º. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá atender, além das convocações da Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística – PROMATUR, o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. § 4º. A Conferência Municipal de Cultura – CMC será precedida de PréConferências Setoriais e Territoriais, de acordo com o regimento aprovado. § 5º. Os representantes/delegados da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura - CMC serão escolhidos durante as Pré-Conferências Setoriais e Territoriais, nos termos do regimento interno da Conferência a ser aprovado pelo Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, por maioria absoluta dos votos. TÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE APUCARANA – FMCA Art. 11. Cria o Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA, de caráter público e da Administração Direta, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística – PROMATUR como fundo de natureza contábil, financeira e orçamentária, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei. Parágrafo único. O Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA será representado perante a Receita Federal pelo(a) Secretária(o) Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística. Art. 12. O Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Paraná. Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA com despesas administrativas ou não relacionadas à área da Cultura. Art. 13. São receitas do Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA: I. Receitas oriundas de previsões de receitas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Apucarana; II. Transferências voluntárias da União ou do Estado realizadas à conta do Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA; III. Contribuições de mantenedores; IV. Produtos do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais Página 6 de 8 sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - PROMATUR; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; V. Doações e legados nos termos da legislação vigente, quer sejam de pessoas físicas ou jurídicas; VI. Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; VII. Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA; VIII. Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; IX. Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; X. Saldos de exercícios anteriores; e XI. Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. Art. 14. O Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA será administrado pela Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - PROMATUR na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio da seguinte modalidade: I - não-reembolsáveis, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública, nos termos da legislação municipal e regulamento próprios que tratem sobre apoio e incentivo à cultura. Art. 15. O Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA poderá financiar projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, nos termos da legislação municipal e regulamento próprios que tratem sobre apoio e incentivo à cultura. § 1º. Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC. § 2º. Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte. § 3º. Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até vinte por cento de seu custo total. Página 7 de 8 Art. 16. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. § 1º. O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal municipal. § 2º. A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA será formalizada por meio de convênios ou contratos específicos. Art. 17. Para avaliação e escolha de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA através de Editais de Seleção Pública, nos termos da legislação municipal e regulamento próprios que tratem sobre apoio e incentivo à cultura, fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil e integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. Art. 18. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC que se refere o artigo anterior será constituída por 6 membros titulares e igual número de suplentes. § 1º. Os três membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - PROMATUR. § 2º. Os três membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme dispor o regulamento interno do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. Art. 19. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. Art. 20. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve adotar os seguintes critérios objetivos na seleção das propostas: I. Avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social; II. Adequação orçamentária; III. Viabilidade de execução; e IV. Capacidade técnico-operacional do proponente. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 21. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá elaborar e aprovar seu regimento interno, nos termos desta Lei e das Resoluções do Conselho Nacional e Estadual, Página 8 de 8 apresentando-o para o Poder Executivo tomar conhecimento e providenciar sua publicação. Art. 22. Os representantes da Sociedade Civil, na primeira composição do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, serão convidados a ocupar as vagas destinadas às suas respectivas categorias de forma interina e temporária, até a convocação e eleição dos novos conselheiros durante a 1ª Conferência Municipal de Cultura – CMC a ser realizada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei. Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 34 de 09 de março de 2012, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 01 de julho de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal