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norma nº 81/2015

Tipo Lei
Número / Ano 81 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 085/2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 081/15
Súmula:- Altera dispositivos do “Anexo II” da Lei 
Municipal nº 085/2002 que dispõe sobre o 
Código Tributário do Município de Apucarana, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I 
Art. 1º. O percentual do “Item 03” do Anexo II – TABELA PARA COBRANÇA DE 
TAXA DE EXPEDIENTE, fica alterado para 1,00% (um por cento), conforme 
descrito abaixo: 
ITEM ATIVIDADE PERCENTUAL 
03 Fotocópias ou emissão de listagem, por folha............... 1,00% 
Art. 2º. Fica revogado o “Item 02” do Anexo II – TABELA PARA COBRANÇA DE 
TAXA DE EXPEDIENTE, conforme descrito abaixo: 
ITEM ATIVIDADE PERCENTUAL 
02 Revogado...................................................................... ........... 
Art. 3º. Ficam inalteradas as demais disposições do “Anexo II” em questão, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 01 de julho de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto)
Prefeito Municipal 

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