| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2015 |
| Date | 2015-07-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 085/2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 081/15 Súmula:- Altera dispositivos do “Anexo II” da Lei Municipal nº 085/2002 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Apucarana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. O percentual do “Item 03” do Anexo II – TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE, fica alterado para 1,00% (um por cento), conforme descrito abaixo: ITEM ATIVIDADE PERCENTUAL 03 Fotocópias ou emissão de listagem, por folha............... 1,00% Art. 2º. Fica revogado o “Item 02” do Anexo II – TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE, conforme descrito abaixo: ITEM ATIVIDADE PERCENTUAL 02 Revogado...................................................................... ........... Art. 3º. Ficam inalteradas as demais disposições do “Anexo II” em questão, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 01 de julho de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal