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norma nº 82/2015

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 2015
Date 2015-01-01
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº 082/2015
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA 
ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR 
FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ AIRTON DECO 
DE ARAÚJO E MAURO BERTOLI, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E 
FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO
ANTONIO DE SOUSA, inscrita no CNPJ Nº 00.726.285/0001-42, sediada na Rua 
Afonso Alves de Camargo, nº 350, Parigot de Souza, CEP 86.802-560 – nesta cidade. 
Parágrafo Único – A entidade citada no “caput” deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme 
determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/75 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
artigo anterior; 
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 01 de julho de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto)
Prefeito Municipal 

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