| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2015 |
| Date | 2015-07-09 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE APUCARANA – COMUJA, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE – CONFEJU, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE APUCARANA – FUNJUVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 LEI Nº. 083/15 Súmula:- Cria o Conselho Municipal da Juventude de Apucarana – COMUJA, institui a Conferência Municipal da Juventude – CONFEJU, cria o Fundo Municipal da Juventude de Apucarana – FUNJUVE e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I TÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE APUCARANA Art. 1º. Cria o Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador da política da juventude, vinculado à Secretaria Municipal da Juventude, com a finalidade de possibilitar e ampliar a participação popular, nas ações governamentais voltadas à promoção das Políticas Públicas da Juventude. Parágrafo único. Considera-se jovem a pessoa com idade entre 15 e 29 anos, inclusive. CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE APUCARANA Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA: - I. supervisionar, acompanhar, avaliar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política Nacional da Juventude, observada a legislação em vigor; II. acompanhar a elaboração e avaliar os instrumentos de planejamento orçamentário do município e solicitar as modificações necessárias à consecução da Política Nacional da Juventude, bem como analisar a aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho; III. propor, aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da juventude; IV. subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da juventude em todos os níveis; V. incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos da juventude; VI. inscrever as entidades governamentais e não governamentais de atendimento e defesa dos direitos da juventude, de acordo com critérios e requisitos estabelecidos na legislação em vigor, mantendo cadastro dessas entidades atualizado; 2 VII. promover o intercâmbio com entidades públicas e privadas, organismos nacionais e internacionais visando atender a seus objetivos; VIII. acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais de atendimento e defesa de direitos da juventude, indicando as medidas pertinentes para as eventuais adequações; IX. receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos jovens, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis; X. convocar a Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU e estabelecer normas de funcionamento em regulamento interno próprio mediante o voto da maioria absoluta de seus conselheiros membros; XI. elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno deste Conselho mediante o voto da maioria absoluta de seus conselheiros membros; XII. deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros membros; XIII. elaborar o Plano Municipal de Juventude do Município de Apucarana, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional, definindo metas e prioridades, que visem a assegurar condições de igualdade aos jovens, possibilitando sua integração e promoção como cidadãos em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural; XIV. analisar e acompanhar o desenvolvimento de programas e ações governamentais, com vistas à implementação do Plano Municipal de Juventude do Município de Apucarana com o Plano Nacional de Políticas Públicas de Juventude; XV. propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas de juventude; XVI. promover a articulação com os movimentos de jovens, conselhos de outras esferas governamentais, outros conselhos setoriais bem como os Fóruns de Juventude, a fim de ampliar formas de cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações, visando à igualdade entre os jovens fortalecendo o processo de controle social; XVII. criar comissões técnicas permanentes e temporárias para melhor desempenho de suas funções; XVIII. inscrever-se, integrar e seguir as diretrizes propostas pelo Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE, criado pela Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 3º. O Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA será composto de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, constituído por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:- I. 8 (oito) Membros titulares e os respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos: 3 a) Secretaria Municipal da Juventude, 2 (dois) representantes, sendo um deles o Secretário Municipal; b) Secretaria Municipal de Esporte, 1 (um) representante; c) Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística – PROMATUR, 1 (um) representante; d) Secretaria Municipal da Assistência Social, 1 (um) representante; e) Autarquia Municipal de Educação, 1 (um) representante; f) Autarquia Municipal de Saúde, 1 (um) representante; g) Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, 1 (um) representante. II. 08 (oito) Membros titulares e os respectivos suplentes, representando a sociedade civil, dos seguintes setores e quantitativos: a) 02 (dois) representantes ligados às entidades de defesa de direitos ou atendimento ao jovem, legalmente instituídas, que atuem de forma continuada na área da Juventude há no mínimo 1 (um) ano; b) 03 (três) representantes ligados ao movimento estudantil, sendo 1 vaga destinada a acadêmico de ensino superior e 2 vagas destinadas a alunos secundaristas; c) 03 (três) representantes de movimentos sociais, igrejas, órgãos de classe, clubes de serviços ou organizações civis (OAB/Rotary/Lyons/Maçonaria/outros). § 1º. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno do Conselho e da Conferência Municipal, sendo posteriormente todos nomeados por Decreto do Prefeito Municipal. § 2º. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município. § 3º. O Presidente do Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA é detentor do voto de Minerva, e será eleito alternadamente dentre os representantes do poder público e da sociedade civil. Art. 4º. Perderá a representação no Conselho Municipal da Juventude a entidade não governamental que: I. for extinta; II. em cujo funcionamento seja constatada irregularidade, devidamente comprovada, que torne incompatível a sua representação no Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA; III. cujo representante tenha três faltas consecutivas ou 5 intercaladas não justificadas, durante o período do mandato. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 4 Art. 5º. O Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, possuirá a seguinte estrutura: I. Diretoria Executiva, composta por Presidente e Vice-Presidente; II. Secretário Executivo, indicado pelo órgão ou secretaria ao qual o Conselho está vinculado, submetido à aprovação do Conselho; III. Comissões de trabalho constituídas nos termos do Regimento Interno do Conselho. Art. 6º. A Diretoria será eleita na primeira reunião após a posse do Conselho, pela maioria absoluta de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos suplentes. Art. 7º. Será respeitada a alternância entre representação governamental e não governamental na eleição para presidente e vice-presidente, que terão o mandato de 02 (dois) anos. Art. 8º. As funções de membro do Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, não serão remuneradas, mas o seu exercício será considerado relevante serviço prestado ao município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho. Art. 9º. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho e homologado por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 10. As deliberações do Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, inclusive seu regimento interno, serão publicadas, por resolução e homologadas por Decreto do Prefeito Municipal. Parágrafo único. A Todas as reuniões ou atividades do Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, serão públicas, abertas à participação popular e precedidas de ampla divulgação. Art. 11. O Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente ou pela maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único. O Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA poderá convidar para participar das suas sessões representantes de órgãos ou entidades públicas ou privadas com notório reconhecimento no âmbito das políticas públicas da juventude e na atuação da defesa dos direitos da juventude. TÍTULO II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - CONFEJU Art.12. Institui a Conferência Municipal da Juventude – CONFEJU, que se constitui em uma instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações e segmentos sociais, para 5 analisar a conjuntura da área da juventude no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas nessa área. § 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal da Juventude – CONFEJU analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Nacional de Juventude e ao Estatuto da Juventude, criado pela Lei Federal nº 12.852/2013, bem como suas respectivas revisões ou adequações. § 2º. Cabe à Secretaria Municipal da Juventude convocar e coordenar a Conferência Municipal da Juventude – CONFEJU, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA. § 3º. A data de realização da Conferência Municipal da Juventude – CONFEJU deverá atender, além das convocações da Secretaria Municipal da Juventude, o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional da Juventude. § 4º. A Conferência Municipal da Juventude – CONFEJU será precedida de PréConferências, de acordo com o regimento interno do COMUJA e da Conferência. § 5º. Os representantes/delegados da sociedade civil na Conferência Municipal da Juventude – CONFEJU serão escolhidos durante as Pré-Conferências, nos termos do regimento interno da Conferência. TÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE APUCARANA - FUNJUVE Art. 13. Cria o Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE, de caráter público e da Administração Direta, vinculado à Secretaria Municipal da Juventude como fundo de natureza contábil, financeira e orçamentária, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei. Parágrafo único. O Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE será representado perante a Receita Federal pelo (a) Secretário (a) Municipal de Juventude. Art. 14. O Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas para a juventude no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações para a juventude, implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Paraná. Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE com despesas administrativas ou não relacionadas à sua área de atuação. Art. 15. São receitas do Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE: 6 I. receitas oriundas de previsões de receitas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Apucarana; II. transferências voluntárias da União ou do Estado realizadas à conta do Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE; III. contribuições de mantenedores; IV. produtos do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal da Juventude; V. doações e legados nos termos da legislação vigente, quer sejam de pessoas físicas ou jurídicas; VI. devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos custeados pelo Fundo Municipal da Juventude de Apucarana – FUNJUVE; VII. saldos de exercícios anteriores; e VIII. outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 16. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, o Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA deverá elaborar e aprovar seu regimento interno, nos termos desta Lei e das Resoluções do Conselho Nacional e Estadual, apresentando-o para o Poder Executivo tomar conhecimento e providenciar sua publicação. Art. 17. Os representantes da Sociedade Civil, na primeira composição do Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, serão convidados a ocupar as vagas destinadas às suas respectivas categorias de forma interina e temporária, até a convocação e eleição dos novos conselheiros durante a 1ª Conferência Municipal da Juventude – CONFEJU a ser realizada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei. Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 09 de julho de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal