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norma nº 83/2015

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 2015
Date 2015-07-09
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE APUCARANA – COMUJA, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE – CONFEJU, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE APUCARANA – FUNJUVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº. 083/15
Súmula:- Cria o Conselho Municipal da Juventude de 
Apucarana – COMUJA, institui a Conferência 
Municipal da Juventude – CONFEJU, cria o 
Fundo Municipal da Juventude de Apucarana – 
FUNJUVE e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I 
TÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE APUCARANA 
Art. 1º. Cria o Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, órgão colegiado, 
de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador da política da 
juventude, vinculado à Secretaria Municipal da Juventude, com a finalidade de 
possibilitar e ampliar a participação popular, nas ações governamentais voltadas à 
promoção das Políticas Públicas da Juventude. 
Parágrafo único. Considera-se jovem a pessoa com idade entre 15 e 29 anos, inclusive. 
CAPÍTULO I 
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE 
APUCARANA 
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA: - 
I. supervisionar, acompanhar, avaliar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a 
Política Nacional da Juventude, observada a legislação em vigor; 
II. acompanhar a elaboração e avaliar os instrumentos de planejamento 
orçamentário do município e solicitar as modificações necessárias à 
consecução da Política Nacional da Juventude, bem como analisar a aplicação 
de recursos relativos à competência deste Conselho;
III. propor, aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos 
governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa dos 
direitos da juventude; 
IV. subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da juventude em todos os 
níveis; 
V. incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da 
promoção, proteção e defesa dos direitos da juventude; 
VI. inscrever as entidades governamentais e não governamentais de atendimento e 
defesa dos direitos da juventude, de acordo com critérios e requisitos 
estabelecidos na legislação em vigor, mantendo cadastro dessas entidades 
atualizado; 
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VII. promover o intercâmbio com entidades públicas e privadas, organismos 
nacionais e internacionais visando atender a seus objetivos; 
VIII. acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados pelos órgãos 
governamentais e não governamentais de atendimento e defesa de direitos da 
juventude, indicando as medidas pertinentes para as eventuais adequações; 
IX. receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de 
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos jovens, 
protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os aos 
órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis; 
X. convocar a Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU e estabelecer 
normas de funcionamento em regulamento interno próprio mediante o voto da 
maioria absoluta de seus conselheiros membros; 
XI. elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno deste Conselho mediante o voto 
da maioria absoluta de seus conselheiros membros; 
XII. deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros 
membros; 
XIII. elaborar o Plano Municipal de Juventude do Município de Apucarana, em 
consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estadual e 
Nacional, definindo metas e prioridades, que visem a assegurar condições de 
igualdade aos jovens, possibilitando sua integração e promoção como cidadãos 
em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural; 
XIV. analisar e acompanhar o desenvolvimento de programas e ações 
governamentais, com vistas à implementação do Plano Municipal de Juventude 
do Município de Apucarana com o Plano Nacional de Políticas Públicas de 
Juventude; 
XV. propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e 
o controle social sobre as políticas públicas de juventude; 
XVI. promover a articulação com os movimentos de jovens, conselhos de outras 
esferas governamentais, outros conselhos setoriais bem como os Fóruns de 
Juventude, a fim de ampliar formas de cooperação mútua e o estabelecimento 
de estratégias comuns de implementação de ações, visando à igualdade entre os 
jovens fortalecendo o processo de controle social; 
XVII. criar comissões técnicas permanentes e temporárias para melhor desempenho 
de suas funções; 
XVIII. inscrever-se, integrar e seguir as diretrizes propostas pelo Sistema Nacional de 
Juventude – SINAJUVE, criado pela Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 
2013. 
CAPÍTULO II 
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
Art. 3º. O Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA será composto de 
forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, constituído por 16 
(dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte 
composição:- 
 
I. 8 (oito) Membros titulares e os respectivos suplentes representando o Poder 
Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos: 
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a) Secretaria Municipal da Juventude, 2 (dois) representantes, sendo um deles 
o Secretário Municipal; 
b) Secretaria Municipal de Esporte, 1 (um) representante; 
c) Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística – 
PROMATUR, 1 (um) representante; 
d) Secretaria Municipal da Assistência Social, 1 (um) representante; 
e) Autarquia Municipal de Educação, 1 (um) representante; 
f) Autarquia Municipal de Saúde, 1 (um) representante;
g) Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, 1 (um) representante. 
II. 08 (oito) Membros titulares e os respectivos suplentes, representando a 
sociedade civil, dos seguintes setores e quantitativos: 
a) 02 (dois) representantes ligados às entidades de defesa de direitos ou 
atendimento ao jovem, legalmente instituídas, que atuem de forma continuada 
na área da Juventude há no mínimo 1 (um) ano; 
b) 03 (três) representantes ligados ao movimento estudantil, sendo 1 vaga 
destinada a acadêmico de ensino superior e 2 vagas destinadas a alunos 
secundaristas; 
c) 03 (três) representantes de movimentos sociais, igrejas, órgãos de classe, 
clubes de serviços ou organizações civis 
(OAB/Rotary/Lyons/Maçonaria/outros). 
§ 1º. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão 
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos 
conforme Regimento Interno do Conselho e da Conferência Municipal, sendo 
posteriormente todos nomeados por Decreto do Prefeito Municipal. 
§ 2º. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá 
ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder 
Executivo do Município. 
§ 3º. O Presidente do Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA é 
detentor do voto de Minerva, e será eleito alternadamente dentre os representantes do 
poder público e da sociedade civil. 
Art. 4º. Perderá a representação no Conselho Municipal da Juventude a entidade não 
governamental que: 
I. for extinta; 
II. em cujo funcionamento seja constatada irregularidade, devidamente 
comprovada, que torne incompatível a sua representação no Conselho 
Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA; 
III. cujo representante tenha três faltas consecutivas ou 5 intercaladas não 
justificadas, durante o período do mandato. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
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Art. 5º. O Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, possuirá a seguinte 
estrutura: 
I. Diretoria Executiva, composta por Presidente e Vice-Presidente; 
II. Secretário Executivo, indicado pelo órgão ou secretaria ao qual o 
Conselho está vinculado, submetido à aprovação do Conselho; 
III. Comissões de trabalho constituídas nos termos do Regimento Interno 
do Conselho. 
Art. 6º. A Diretoria será eleita na primeira reunião após a posse do Conselho, pela maioria 
absoluta de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos suplentes. 
Art. 7º. Será respeitada a alternância entre representação governamental e não governamental 
na eleição para presidente e vice-presidente, que terão o mandato de 02 (dois) anos. 
Art. 8º. As funções de membro do Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - 
COMUJA, não serão remuneradas, mas o seu exercício será considerado relevante 
serviço prestado ao município, com caráter prioritário e, em consequência, 
justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas 
atividades deste Conselho. 
Art. 9º. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal da Juventude de 
Apucarana - COMUJA, serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado 
por ato próprio do referido Conselho e homologado por Decreto do Prefeito 
Municipal. 
Art. 10. As deliberações do Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, 
inclusive seu regimento interno, serão publicadas, por resolução e homologadas por 
Decreto do Prefeito Municipal. 
Parágrafo único. A Todas as reuniões ou atividades do Conselho Municipal da Juventude de 
Apucarana - COMUJA, serão públicas, abertas à participação popular e precedidas 
de ampla divulgação. 
Art. 11. O Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, reunir-se-á 
ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu 
presidente ou pela maioria absoluta de seus membros. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA poderá 
convidar para participar das suas sessões representantes de órgãos ou entidades 
públicas ou privadas com notório reconhecimento no âmbito das políticas públicas da 
juventude e na atuação da defesa dos direitos da juventude. 
TÍTULO II 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - CONFEJU 
Art.12. Institui a Conferência Municipal da Juventude – CONFEJU, que se constitui em uma 
instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo 
Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações e segmentos sociais, para 
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analisar a conjuntura da área da juventude no município e propor diretrizes para a 
formulação de políticas públicas nessa área. 
§ 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal da Juventude – CONFEJU 
analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes 
ao Plano Nacional de Juventude e ao Estatuto da Juventude, criado pela Lei Federal 
nº 12.852/2013, bem como suas respectivas revisões ou adequações. 
§ 2º. Cabe à Secretaria Municipal da Juventude convocar e coordenar a Conferência 
Municipal da Juventude – CONFEJU, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos 
ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal da 
Juventude de Apucarana - COMUJA. 
§ 3º. A data de realização da Conferência Municipal da Juventude – CONFEJU 
deverá atender, além das convocações da Secretaria Municipal da Juventude, o 
calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional da Juventude. 
§ 4º. A Conferência Municipal da Juventude – CONFEJU será precedida de Pré￾Conferências, de acordo com o regimento interno do COMUJA e da Conferência. 
§ 5º. Os representantes/delegados da sociedade civil na Conferência Municipal da 
Juventude – CONFEJU serão escolhidos durante as Pré-Conferências, nos termos do 
regimento interno da Conferência. 
TÍTULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE APUCARANA - FUNJUVE 
Art. 13. Cria o Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE, de caráter público 
e da Administração Direta, vinculado à Secretaria Municipal da Juventude como 
fundo de natureza contábil, financeira e orçamentária, com prazo indeterminado de 
duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei. 
Parágrafo único. O Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE será 
representado perante a Receita Federal pelo (a) Secretário (a) Municipal de 
Juventude. 
Art. 14. O Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE se constitui no 
principal mecanismo de financiamento das políticas públicas para a juventude no 
município, com recursos destinados a programas, projetos e ações para a juventude, 
implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e 
cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Paraná. 
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal da Juventude de 
Apucarana - FUNJUVE com despesas administrativas ou não relacionadas à sua área 
de atuação. 
Art. 15. São receitas do Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE: 
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I. receitas oriundas de previsões de receitas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do 
Município de Apucarana; 
II. transferências voluntárias da União ou do Estado realizadas à conta do Fundo 
Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE; 
III. contribuições de mantenedores; 
IV. produtos do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: 
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais 
sujeitos à administração da Secretaria Municipal da Juventude; 
V. doações e legados nos termos da legislação vigente, quer sejam de pessoas 
físicas ou jurídicas; 
VI. devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação 
de contas de projetos custeados pelo Fundo Municipal da Juventude de 
Apucarana – FUNJUVE; 
VII. saldos de exercícios anteriores; e 
VIII. outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, o Conselho 
Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA deverá elaborar e aprovar seu 
regimento interno, nos termos desta Lei e das Resoluções do Conselho Nacional e 
Estadual, apresentando-o para o Poder Executivo tomar conhecimento e providenciar 
sua publicação. 
Art. 17. Os representantes da Sociedade Civil, na primeira composição do Conselho 
Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, serão convidados a ocupar as 
vagas destinadas às suas respectivas categorias de forma interina e temporária, até a 
convocação e eleição dos novos conselheiros durante a 1ª Conferência Municipal da 
Juventude – CONFEJU a ser realizada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) 
dias, contados da publicação desta Lei. 
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 09 de julho de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto)
Prefeito Municipal 

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