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norma nº 84/2015

Tipo Lei
Número / Ano 84 / 2015
Date 2015-07-09
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 29/12/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº. 084/15
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 181 de 
29 de dezembro de 2014, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:-
L E I 
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 181 de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do uso comum 
do povo a Rua Petróleo, inclusive seu calçamento para pedestres, no total de 
1.434,62 m
2 (um mil e quatrocentos e trinta e quatro vírgula sessenta e dois metros 
quadrados), sendo 100 (cem) metros de comprimento por 14,00 (quatorze) metros 
de testada para a Rua Manganês e 14,70 (quatorze vírgula setenta) metros de 
testada para a Avenida Zilda Seixas Amaral, no Parque Industrial Zona Norte , 
conforme croqui do Anexo I.” 
Art. 2º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 181 de 29 de dezembro de 
2014.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
anteriores em contrário. 
Município de Apucarana, em 09 de julho de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto)
Prefeito Municipal 

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