| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2015 |
| Date | 2015-07-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 29/12/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº. 084/15 Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 181 de 29 de dezembro de 2014, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 181 de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do uso comum do povo a Rua Petróleo, inclusive seu calçamento para pedestres, no total de 1.434,62 m 2 (um mil e quatrocentos e trinta e quatro vírgula sessenta e dois metros quadrados), sendo 100 (cem) metros de comprimento por 14,00 (quatorze) metros de testada para a Rua Manganês e 14,70 (quatorze vírgula setenta) metros de testada para a Avenida Zilda Seixas Amaral, no Parque Industrial Zona Norte , conforme croqui do Anexo I.” Art. 2º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 181 de 29 de dezembro de 2014. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 09 de julho de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal