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norma nº 85/2015

Tipo Lei
Número / Ano 85 / 2015
Date 2015-07-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, COMO ESPECIFICA
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LEI Nº 085/2015
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel 
de propriedade do Município, por imóvel de 
propriedade particular, conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta do imóvel de propriedade 
do Município, por imóvel pertencente a particular, conforme segue:- 
I - Imóveis de propriedade do Município:
Lote nº. 04 da Quadra nº. 11, com área de 306,52m², no Loteamento Residencial 
Solar da Toscana, com as seguintes divisas:- 
“Ao Norte, confronta-se com o Lote 03 com 24,62metros; A Leste, confronta-se com o 
prolongamento da Rua Jose Ferreira de Freitas com 14,00 metros; A Oeste, confronta￾se com o Lote 1-F com 15,02 metros, objeto da Matrícula nº. 22.297 do Registro de 
Imóveis do 2º. Ofício.” 
II – Imóvel de Propriedade do Senhor Florêncio Firmino de Sousa
Lote nº. 15 da Quadra nº. 147, com área de 360,00m², da planta do Loteamento 
Vila Santa Helena, com as seguintes divisas: - 
“Ao Norte, numa distancia de 30,00 metros, divide com a data nº. 13; Ao Sul, numa 
distância de 30,00 metros, divide com a data nº. 17; A Leste, numa distância de 12,00 
metros, divide-se com a data nº. 16; A Oeste, numa distância de 12,00 metros, faz frente 
para a rua Presidente Roosevelt, destacada dos Lotes nº. 103-D/1, 103-C/1 e 103-B/1 
da Gleba Patrimônio Apucarana, objeto da Matrícula nº. 2.299 do Registro de Imóveis 
do 2º Ofício.” 
 
Art. 2º. As despesas decorrentes da lavratura da escritura e respectivo registro serão divididas 
entre o particular e o Município, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 171/2014, de 17 de dezembro de 2014). 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 09 de julho de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto)
Prefeito Municipal 

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