| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2015 |
| Date | 2015-07-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 267/2011, QUE CRIOU O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 086/2015 Súmula:- Altera dispositivo da Lei nº. 267/11, que criou o Sistema Administrativo da Prefeitura e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1o . Altera redação do caput do artigo 16 da Lei nº 267/11, de 23.13.11 e acrescenta o § 3º, o § 4º e o § 5º, com a seguinte redação:- “Art. 16 – Ficam criados na Estrutura da Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana – ASERFA, criada pela Lei nº 001/89, a Diretoria Geral de Serviços Funerários; o Departamento Administrativo; a Supervisão de Cemitérios; a Supervisão de Controle e a Coordenadoria de Atendimento para o exercício das atividades pertinentes ao serviço fúnebre. § 3º - A Supervisão de Cemitérios a que se refere o caput deste artigo será ocupada por um supervisor e o cargo remunerado com vencimentos equivalentes ao símbolo CC-04, de conformidade com o artigo 11 desta Lei. § 4º - A Supervisão de Controle a que se refere o caput deste artigo será ocupada por um supervisor e o cargo remunerado com vencimentos equivalentes ao símbolo CC-04, de conformidade com o artigo 11 desta Lei. § 5º - A Coordenadoria de Atendimento a que se refere o caput deste artigo será ocupada por um coordenador e o cargo remunerado com vencimentos equivalentes ao símbolo CC-05, de conformidade com o artigo 11 desta Lei. Art. 2º. Cria o item 05.12.1; na Secretaria da Gestão Pública, no Anexo I da Lei nº 267/11, de 23.12.11, conforme estabelece:- 05 SECRETARIA DA GESTÃO PÚBLICA 05.12 Departamento de Patrimônio 05.12.1 Diretoria Geral Art. 3o . Cria cargo na Estrutura de Cargos, do Anexo II da Lei nº 267/11, de 23.12.11, conforme especificado:- 05. SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA SÍMBOLO QUANTIDADE Diretor Geral do Departamento de Patrimônio CC-02 01 Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01.07.15. Município de Apucarana, em 09 de julho de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal