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norma nº 86/2015

Tipo Lei
Número / Ano 86 / 2015
Date 2015-07-09
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 267/2011, QUE CRIOU O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 086/2015
Súmula:- Altera dispositivo da Lei nº. 267/11, que criou o
Sistema Administrativo da Prefeitura e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
 
L E I 
Art. 1o
. Altera redação do caput do artigo 16 da Lei nº 267/11, de 23.13.11 e acrescenta o § 3º, o § 
4º e o § 5º, com a seguinte redação:- 
“Art. 16 – Ficam criados na Estrutura da Autarquia dos Serviços Funerários de 
Apucarana – ASERFA, criada pela Lei nº 001/89, a Diretoria Geral de Serviços 
Funerários; o Departamento Administrativo; a Supervisão de Cemitérios; a 
Supervisão de Controle e a Coordenadoria de Atendimento para o exercício das 
atividades pertinentes ao serviço fúnebre. 
§ 3º - A Supervisão de Cemitérios a que se refere o caput deste artigo será 
ocupada por um supervisor e o cargo remunerado com vencimentos 
equivalentes ao símbolo CC-04, de conformidade com o artigo 11 desta Lei. 
§ 4º - A Supervisão de Controle a que se refere o caput deste artigo será 
ocupada por um supervisor e o cargo remunerado com vencimentos 
equivalentes ao símbolo CC-04, de conformidade com o artigo 11 desta Lei. 
§ 5º - A Coordenadoria de Atendimento a que se refere o caput deste artigo 
será ocupada por um coordenador e o cargo remunerado com vencimentos 
equivalentes ao símbolo CC-05, de conformidade com o artigo 11 desta Lei. 
Art. 2º. Cria o item 05.12.1; na Secretaria da Gestão Pública, no Anexo I da Lei nº 267/11, de 
23.12.11, conforme estabelece:- 
05 SECRETARIA DA GESTÃO PÚBLICA 
05.12 Departamento de Patrimônio 
05.12.1 Diretoria Geral
Art. 3o
. Cria cargo na Estrutura de Cargos, do Anexo II da Lei nº 267/11, de 23.12.11, conforme 
especificado:- 
05. SECRETARIA DE GESTÃO 
PÚBLICA 
SÍMBOLO QUANTIDADE 
Diretor Geral do Departamento de 
Patrimônio 
CC-02 01 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 
01.07.15.
Município de Apucarana, em 09 de julho de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto)
Prefeito Municipal 

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