| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2015 |
| Date | 2015-07-09 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 16/07/2007, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARTE DA RUA PARANAGUÁ, COMO ESPECIFICA |
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LEI Nº 087/2015 Súmula: - Revoga a Lei Municipal nº 116 de 16 de julho de 2007 e autoriza o Executivo Municipal a desafetar parte da Rua Paranaguá, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica expressa e inteiramente revogada a Lei Municipal nº 116 de 16 de julho de 2007, que autorizou a desafetar do domínio Público, parte da Rua Paranaguá, trecho entre a linha férrea (R. F. F. S. A.) e a Av. Central do Paraná, passando a denominar-se Lote A-1, com área de 9,22 m²; Lote A-2, com área de 257,89 m² e Lote A-REM, com 44,28 m², todos pertencentes à quadra 42 do loteamento “Jardim Ponta Grossa”, nesta cidade. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio Público, parte da Rua Paranaguá, trecho entre a linha férrea (R. F. F. S. A.) e a Av. Central do Paraná, passando a denominar-se: Lote “A” - Quadra 42 - Jardim Ponta Grossa com Área de 52,88 m² (cinquenta e dois metros e oitenta e oito decímetros quadros), nesta cidade, com as seguintes confrontações e metragens:- Lote “A” - Quadra 42 - Jardim Ponta Grossa com Área de 52,88m²:- “Partindo-se de um marco cravado na Faixa de Domínio da R.F.F.S.A, deste segue confrontando com o Lote 14, no rumo SW 77º19'29'' NE com 7,00m até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 13, no mesmo rumo, com 37,20m até outro marco, deste marco segue confrontando com a Avenida Central do Paraná, em desenvolvimento de curva com 1,98m e Raio de 462,27m até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 12, no rumo NE 78º31'27'' SW com 44,20m até outro marco, deste marco segue confrontando com a Faixa de Domínio da R.F.F.S.A, em desenvolvimento de curva com 0,96m e Raio de 427,36m até o marco onde teve inicio esta descrição.” Art. 3º. O imóvel descrito no Art. 2º desta Lei, será incorporado ao “Lote 12 - Quadra 42 - Jardim Ponta Grossa”. Art. 4º. As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativos ao imóvel, será de exclusiva responsabilidade do proprietário, do mesmo. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 09 de julho de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal