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norma nº 87/2015

Tipo Lei
Número / Ano 87 / 2015
Date 2015-07-09
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 16/07/2007, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PARTE DA RUA PARANAGUÁ, COMO ESPECIFICA
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LEI Nº 087/2015
Súmula: - Revoga a Lei Municipal nº 116 de 16 de julho de 
2007 e autoriza o Executivo Municipal a desafetar 
parte da Rua Paranaguá, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica expressa e inteiramente revogada a Lei Municipal nº 116 de 16 de julho de 
2007, que autorizou a desafetar do domínio Público, parte da Rua Paranaguá, trecho 
entre a linha férrea (R. F. F. S. A.) e a Av. Central do Paraná, passando a denominar-se 
Lote A-1, com área de 9,22 m²; Lote A-2, com área de 257,89 m² e Lote A-REM, com 
44,28 m², todos pertencentes à quadra 42 do loteamento “Jardim Ponta Grossa”, nesta 
cidade. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio Público, parte da Rua 
Paranaguá, trecho entre a linha férrea (R. F. F. S. A.) e a Av. Central do Paraná, 
passando a denominar-se: Lote “A” - Quadra 42 - Jardim Ponta Grossa com Área de 
52,88 m² (cinquenta e dois metros e oitenta e oito decímetros quadros), nesta cidade, 
com as seguintes confrontações e metragens:- 
Lote “A” - Quadra 42 - Jardim Ponta Grossa com Área de 52,88m²:- “Partindo-se de um 
marco cravado na Faixa de Domínio da R.F.F.S.A, deste segue confrontando com o Lote 14, 
no rumo SW 77º19'29'' NE com 7,00m até outro marco, deste marco segue confrontando 
com o Lote 13, no mesmo rumo, com 37,20m até outro marco, deste marco segue confron￾tando com a Avenida Central do Paraná, em desenvolvimento de curva com 1,98m e Raio de 
462,27m até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 12, no rumo NE 
78º31'27'' SW com 44,20m até outro marco, deste marco segue confrontando com a Faixa de 
Domínio da R.F.F.S.A, em desenvolvimento de curva com 0,96m e Raio de 427,36m até o 
marco onde teve inicio esta descrição.” 
Art. 3º. O imóvel descrito no Art. 2º desta Lei, será incorporado ao “Lote 12 - Quadra 42 - 
Jardim Ponta Grossa”. 
Art. 4º. As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativos ao 
imóvel, será de exclusiva responsabilidade do proprietário, do mesmo. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 09 de julho de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto)
Prefeito Municipal 

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