br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 89/2015

Tipo Lei
Número / Ano 89 / 2015
Date 2015-07-21
EmentaALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 044/2015, DE 11 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7029

Originating matéria

matéria 12992 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L E I Nº. 089/2015
Súmula:- Altera e suprime dispositivo da Lei Municipal nº 
044/2015, de 11 de maio de 2015, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 044 de 11 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte 
redação:- 
 
“Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de 
Fomento do Paraná S.A., operação de crédito, até o limite de R$ 
6.000.000,00 (seis milhões de reais)”. 
. 
Art. 2º. Suprime o artigo 3º da Lei nº 044 de 11 de maio de 2015. 
Art. 3º. O artigo 4º da Lei nº 044, de 11 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte 
redação:- 
“Art.4º. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, 
serão aplicados na execução dos seguintes projetos: Pavimentação de Vias 
Urbanas.” 
Art. 4º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 044/2015 de 11 de maio de 2015. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores 
em contrário. 
Município de Apucarana, em 21 de julho de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto)
Prefeito Municipal 

open original →