| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2015 |
| Date | 2015-07-21 |
| Ementa | ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 044/2015, DE 11 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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L E I Nº. 089/2015 Súmula:- Altera e suprime dispositivo da Lei Municipal nº 044/2015, de 11 de maio de 2015, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 044 de 11 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:- “Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A., operação de crédito, até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)”. . Art. 2º. Suprime o artigo 3º da Lei nº 044 de 11 de maio de 2015. Art. 3º. O artigo 4º da Lei nº 044, de 11 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:- “Art.4º. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos: Pavimentação de Vias Urbanas.” Art. 4º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 044/2015 de 11 de maio de 2015. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 21 de julho de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal