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norma nº 90/2015

Tipo Lei
Número / Ano 90 / 2015
Date 2015-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AUXÍLIO PARA ATENDIMENTO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE RISCO, REVOGA AS LEIS Nº 164/2011 E Nº 078/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 090/15
Súmula:- Dispõe sobre o Programa de Auxílio Moradia 
para atendimento da mulher em situação de 
violência doméstica ou que se encontre em 
situação de risco, revoga as Leis nº 164/2011 e nº 
078/2014 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I 
Capítulo I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo criar o “Programa de Auxílio Moradia” destinado ao 
atendimento da mulher em situação de violência doméstica ou que se encontre em 
situação de risco e necessite estabelecer outro domicílio em local diferente do 
agressor. 
Parágrafo Único – O disposto nesta Lei atende as disposições preliminares da Lei nº 
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), especialmente os artigos 2º; 3º; §§ 1º e 2º; e 
artigo 23, inciso I. 
Capitulo II 
Do Auxílio Moradia 
Art. 2º. O Auxílio Moradia destina-se a transferência de recursos financeiros municipal à 
mulher em situação de violência doméstica, a qual se encontra ameaçada ou em risco 
de vida por decorrência do ciclo de violência doméstica. 
§ 1º - O Auxílio Moradia dar-se-à por concessão do valor mensal de um salário 
mínimo nacional durante o período de seis meses, podendo ser prorrogado por igual 
tempo mediante justificativa da equipe técnica interdisciplinar do Centro de 
Atendimento à Mulher - CAM, órgão da Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos 
da Família – SEMAF. 
§ 2º - O Auxílio Moradia previsto no caput deste artigo será concedido apenas a uma 
mulher da mesma família. 
Art. 3º. O Auxílio Moradia destina-se a atender: 
I – A Mulher com direitos violados e em risco de vida por decorrência da 
violência doméstica, conjuntamente com os seus dependentes; 
II – As necessidades da mulher e seus dependentes na garantia da subsistência 
familiar e emergências, apenas nas despesas com: 
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a) Contas de água, luz e telefonia; 
b) Transporte público; 
c) Alimentação, excluídos produtos fumagíferos e alcoolicos; 
d) Utensílios domésticos, desde que justificada a necessidade; 
e) Mobiliário para a estruturação do novo domicílio, desde que justificada a 
necessidade; 
f) Itens de vestuários e calçados, desde que justificada a necessidade; 
g) Medicamentos, exames e consultas de urgência, desde que não disponíveis 
no Sistema Único de Saúde; 
h) Pagamento de aluguel. 
Capítulo III 
Das condições e critérios de inclusão no Programa de Auxílio Moradia 
Art. 4º. A transferência de recursos financeiros municipal que constitui o Auxílio Moradia, 
pode ser realizada às mulheres que atendam, no mínimo, os seguintes critérios: 
I – Se encontre em atendimento no CAM por decorrência de violência doméstica, 
nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); 
II – Demonstre que sua renda não é suficiente para garantir a susbsistência da 
família durante o período de transição para a ruptura do ciclo de violência 
doméstica; 
III – Demonstre comprovodamanete, a condição de automanutenção após o 
período de seis meses; 
IV – Demonstre interesse e anuência em realizar o acompanhamento psicossocial 
e jurídico no CAM, conforme o plano de atendimento individual; 
V – Consinta no cumprimento das metas do Plano de Segurança e do Plano de 
Crescimento; 
VI – O domicílio estabelecido seja distante e, na medida do possível, em local 
desconhecido do agressor. 
Parágrafo único – A equipe interdisciplinar do CAM, por meio de estudo de caso e 
relatório assinado por todos os profissiionais, deve demonstrar a aquiescência sobre a 
necessidade da inslusão da mulher no programa de Auxílio Moradia. 
Art. 5º. A inclusão da mulher no programa de Auxílio Moradia deverá observar outros 
critérios a serem fixados por Decreto regulamentador a ser editado em até 90 dias 
após a publicação dessa Lei. 
Capítulo IV 
Das condições de Suspenção e Desligamento 
Art. 6º. O benefício de transferência de Renda do Auxílio Moradia poderá ser suspenso ou 
revogado, nas seguintes hipóteses: 
I – Com o término do prazo de seis meses, salvo se prorrogado mediante pedido da 
beneficiária e parecer da equipe técnica multidisciplinar; 
II – A qualquer tempo desde que a mulher beneficiária passe a demonstrar 
autonomia financeira; 
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III – Quando comprovado o uso indevido do benefício proveniente da trânsferencia 
de renda do Programa de Auxílio Moradia; 
IV – A qualquer tempo se a mulher deixar de cumprir um dos critérios ou 
condições de inclusão no programa de Auxílio Moradia; 
V – Em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias ou ausência de prestação de contas 
do Auxílio Moradia recebido. 
Capítulo V 
Das disposições Finais e Transitórias 
Art. 7º. Compete à SEMAF conceder, suspender ou revogar a transferência de renda do 
Programa de Auxílio Moradia mediante ofício e devido processo administrativo 
junto à administração central do Poder Executivo. 
Art. 8º. É atribuição exclusiva do CAM realizar o acompanhamento e atendimento técnico 
profissional da beneficiária, bem como proceder avaliação para a inclusão e 
desligamento da mulher do Programa de Auxílio Moradia. 
Art. 9º. A prestação de Contas mensal deverá ocorrer por meio de documentos fiscais 
válidos, respeitando os termos da instrução normativa do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná – TCE/PR que estiver vigente. 
Art. 10. A despesas decorrentes da execuçlão desta Lei, correrão por conta de dotação 
orçamentárias próprias. 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 164/2011 e 
078/2014, entrando em vigor esta Lei na data da sua publicação. 
Município de Apucarana, em 10 de agosto de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto)
Prefeito Municipal 

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