| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2015 |
| Date | 2015-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AUXÍLIO PARA ATENDIMENTO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE RISCO, REVOGA AS LEIS Nº 164/2011 E Nº 078/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 LEI Nº 090/15 Súmula:- Dispõe sobre o Programa de Auxílio Moradia para atendimento da mulher em situação de violência doméstica ou que se encontre em situação de risco, revoga as Leis nº 164/2011 e nº 078/2014 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo criar o “Programa de Auxílio Moradia” destinado ao atendimento da mulher em situação de violência doméstica ou que se encontre em situação de risco e necessite estabelecer outro domicílio em local diferente do agressor. Parágrafo Único – O disposto nesta Lei atende as disposições preliminares da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), especialmente os artigos 2º; 3º; §§ 1º e 2º; e artigo 23, inciso I. Capitulo II Do Auxílio Moradia Art. 2º. O Auxílio Moradia destina-se a transferência de recursos financeiros municipal à mulher em situação de violência doméstica, a qual se encontra ameaçada ou em risco de vida por decorrência do ciclo de violência doméstica. § 1º - O Auxílio Moradia dar-se-à por concessão do valor mensal de um salário mínimo nacional durante o período de seis meses, podendo ser prorrogado por igual tempo mediante justificativa da equipe técnica interdisciplinar do Centro de Atendimento à Mulher - CAM, órgão da Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família – SEMAF. § 2º - O Auxílio Moradia previsto no caput deste artigo será concedido apenas a uma mulher da mesma família. Art. 3º. O Auxílio Moradia destina-se a atender: I – A Mulher com direitos violados e em risco de vida por decorrência da violência doméstica, conjuntamente com os seus dependentes; II – As necessidades da mulher e seus dependentes na garantia da subsistência familiar e emergências, apenas nas despesas com: 2 a) Contas de água, luz e telefonia; b) Transporte público; c) Alimentação, excluídos produtos fumagíferos e alcoolicos; d) Utensílios domésticos, desde que justificada a necessidade; e) Mobiliário para a estruturação do novo domicílio, desde que justificada a necessidade; f) Itens de vestuários e calçados, desde que justificada a necessidade; g) Medicamentos, exames e consultas de urgência, desde que não disponíveis no Sistema Único de Saúde; h) Pagamento de aluguel. Capítulo III Das condições e critérios de inclusão no Programa de Auxílio Moradia Art. 4º. A transferência de recursos financeiros municipal que constitui o Auxílio Moradia, pode ser realizada às mulheres que atendam, no mínimo, os seguintes critérios: I – Se encontre em atendimento no CAM por decorrência de violência doméstica, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); II – Demonstre que sua renda não é suficiente para garantir a susbsistência da família durante o período de transição para a ruptura do ciclo de violência doméstica; III – Demonstre comprovodamanete, a condição de automanutenção após o período de seis meses; IV – Demonstre interesse e anuência em realizar o acompanhamento psicossocial e jurídico no CAM, conforme o plano de atendimento individual; V – Consinta no cumprimento das metas do Plano de Segurança e do Plano de Crescimento; VI – O domicílio estabelecido seja distante e, na medida do possível, em local desconhecido do agressor. Parágrafo único – A equipe interdisciplinar do CAM, por meio de estudo de caso e relatório assinado por todos os profissiionais, deve demonstrar a aquiescência sobre a necessidade da inslusão da mulher no programa de Auxílio Moradia. Art. 5º. A inclusão da mulher no programa de Auxílio Moradia deverá observar outros critérios a serem fixados por Decreto regulamentador a ser editado em até 90 dias após a publicação dessa Lei. Capítulo IV Das condições de Suspenção e Desligamento Art. 6º. O benefício de transferência de Renda do Auxílio Moradia poderá ser suspenso ou revogado, nas seguintes hipóteses: I – Com o término do prazo de seis meses, salvo se prorrogado mediante pedido da beneficiária e parecer da equipe técnica multidisciplinar; II – A qualquer tempo desde que a mulher beneficiária passe a demonstrar autonomia financeira; 3 III – Quando comprovado o uso indevido do benefício proveniente da trânsferencia de renda do Programa de Auxílio Moradia; IV – A qualquer tempo se a mulher deixar de cumprir um dos critérios ou condições de inclusão no programa de Auxílio Moradia; V – Em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias ou ausência de prestação de contas do Auxílio Moradia recebido. Capítulo V Das disposições Finais e Transitórias Art. 7º. Compete à SEMAF conceder, suspender ou revogar a transferência de renda do Programa de Auxílio Moradia mediante ofício e devido processo administrativo junto à administração central do Poder Executivo. Art. 8º. É atribuição exclusiva do CAM realizar o acompanhamento e atendimento técnico profissional da beneficiária, bem como proceder avaliação para a inclusão e desligamento da mulher do Programa de Auxílio Moradia. Art. 9º. A prestação de Contas mensal deverá ocorrer por meio de documentos fiscais válidos, respeitando os termos da instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR que estiver vigente. Art. 10. A despesas decorrentes da execuçlão desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentárias próprias. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 164/2011 e 078/2014, entrando em vigor esta Lei na data da sua publicação. Município de Apucarana, em 10 de agosto de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal