| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2015 |
| Date | 2015-08-10 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 136/2013, DE 17/12/2013 (PLANO PLURIANUAL 2014 – 2017), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 091/2015 Súmula:- Altera o anexo de metas fiscais da Lei nº. 136/2013, de 17/12/2013 (Plano Plurianual 2014 - 2017), na forma que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica alterado o Anexo de Metas das Ações de Programas de Governo da Lei nº. 136/2013, para os exercícios de 2015 a 2017, que estabelece o Plano Plurianual. Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº. 136/2013, de 17/12/2013. Art. 3º. O Anexo de Metas das Ações de Programas de Governo para o período de 2015 a 2017 constam no Anexo 01 que faz parte integrante desta lei. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 10 de agosto de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal