| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2015 |
| Date | 2015-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, PARA FINS DE ALIENAÇÃO, A TÍTULO DE INVESTIDURA, DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 093/2015 Súmula:- Autoriza a desafetação, para fins de alienação, a título de investidura, do bem público municipal que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município, o imóvel abaixo descrito, para os fins previstos nesta Lei:- “Área Institucional nº 04, da Quadra 01, com área de 207,54m², situada no Loteamento Jardim Curitiba, nesta cidade, com as seguintes divisas, metragens e confrontações:- Ao norte, com a Rua Pilarzinho, com 8,15m.; A Leste, com a Rua Batel, com 33,27m.; Ao Sul, com a rua Santa Felicidade, com 2,76m.; A Oeste, com os lotes nº 01, e 24, da mesma quadra, com 40,00m.-“ Art. 2º. A alienação, a título de investidura, de que trata a presente Lei, dar-se-á em favor do munícipe Vanderlei Ottoboni, portador da RG nº 5.969-784-6 e inscrito no CPF nº 878.335.309-72, proprietário do terreno lindeiro ao imóvel em comento, que deverá adquirir o trecho alienado. Art. 3º. A alienação se configurará mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à municipalidade, de acordo com o Relatório de Avaliação Imobiliária, acostado aos autos do Processo Administrativo nº 004788/2013. Art. 4º. Fica dispensada a realização de procedimento licitatório, nos termos § 2º do Artigo 94 da Lei Orgânica do Município e do art. 17, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações. Art. 5º. Após ser investido na área que está adquirindo, o beneficiado deverá promover a retificação da área do imóvel e averbá-la no Cartório de Registro de Imóvel. Parágrafo único. Todos os pagamentos inerentes aos custos com a documentação, taxas e demais valores cartorários, para o desmembramento e registro das respectivas áreas serão custeado pelo particular beneficiado. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 10 de agosto de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal