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norma nº 94/2015

Tipo Lei
Número / Ano 94 / 2015
Date 2015-08-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA H C FERNANDES E CIA LTDA – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 094/2015
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a 
concessão de incentivos previstos na Lei nº 
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa H C 
FERNANDES E CIA LTDA - ME, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote 1/2/3/-A da Quadra 02, com 2.739,69 m² - Parque Industrial Galan, no 
Município de Apucarana, à Empresa H C FERNANDES E CIA LTDA - ME - 
CNPJ Nº 10.474.578/00001-33, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de comércio e indústria 
de confecções em geral, artigos do vestuário, jeans e bonés e comércio atacadista de 
embalagens. 
Art. 2º. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
nº 009/2002, de 25/03/2002. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 10 de agosto de 2015. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto)
Prefeito Municipal 

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